AREsp 2950506 - DECISAO

AREsp 2950506 - DECISAO

A corte concluiu que a decisão de pronúncia se fundamentou predominantemente em depoimentos indiretos de 'ouvi dizer' colhidos no inquérito e em comentários da comunidade, provas insuficientes para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar os recorrentes.

Parties
Recorrente: JOSÉ FÁBIO REIS DE MENEZES; Recorrente: JOÃO DE OLIVEIRA FRANÇA; Autor/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Despronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para despronunciar os recorrentes.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvi Dizer, Prova Indiciária, Admissibilidade Da Acusação, Despronúncia
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Ouvi Dizer Prova Indiciária Admissibilidade Da Acusação Despronúncia

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Parties

JOSÉ FÁBIO REIS DE MENEZES

Recorrente

JOÃO DE OLIVEIRA FRANÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/denunciante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em testemunhos indiretos de 'ouvi dizer' e depoimentos colhidos em inquérito policial
  2. 2 Se havia indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Se houve violação do art. 414 do CPP por utilização de prova de 'ouvi dizer' como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão de pronúncia se fundamentou predominantemente em depoimentos indiretos de 'ouvi dizer' colhidos no inquérito e em comentários da comunidade, provas insuficientes para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar os recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para despronunciar os recorrentes.

Orders

  • Despronúncia dos recorrentes
  • Intimem-se.