AREsp 2691845 - DECISAO

AREsp 2691845 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos das decisões agravadas, restando preservados os óbices de admissibilidade suscitados (incidência das Súmulas 182, 211 e 282 e necessidade de reexame de prova atraindo a Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO; Agravante: NICOLAU LINS DE SANTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO e NICOLAU LINS DE SANTANA NETO.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf), Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Recursal Pronúncia Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf) Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

NICOLAU LINS DE SANTANA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais
  2. 2 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões de direito sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos das decisões agravadas, restando preservados os óbices de admissibilidade suscitados (incidência das Súmulas 182, 211 e 282 e necessidade de reexame de prova atraindo a Súmula 7 do STJ), razão pela qual é inviável o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO e NICOLAU LINS DE SANTANA NETO.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (e-STJ fls. 1419-1423) e NICOLAU LINS DE SANTANA NETO (e-STJ fls. 1426-1435).
  • Publique-se.