REsp 2209521 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o Tribunal entendeu que houve fundamentação suficiente na decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ, aplicou a Súmula 83 por ausência de divergência com a orientação do STJ, verificou ausência de prequestionamento em razão de inovação nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e, portanto, não se cumpriram os requisitos para conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO FREITAS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

FABRICIO FREITAS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: o Tribunal entendeu que houve fundamentação suficiente na decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ, aplicou a Súmula 83 por ausência de divergência com a orientação do STJ, verificou ausência de prequestionamento em razão de inovação nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e, portanto, não se cumpriram os requisitos para conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se