HC 1015323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO LUIZ VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 0006007-68.2016.8.24.0045/SC. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, por três vezes (um consumado contra a vítima Carlos, e dois tentados, contra as vítimas Tiago e Wagner). Após a instrução criminal, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça concluiu pela ausência de indícios suficientes da autoria delitiva e impronunciou o paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso Ministerial para reformar a sentença e pronunciar o paciente. Daí o presente writ, no qual o impetrante postula a despronúncia do paciente, aduzindo que a sentença de impronúncia estaria devidamente fundamentada em exame técnico e aprofundado das provas colhidas em juízo, as quais seriam frágeis e contraditórias, não se revelando suficientes para sustentar a submissão do réu ao Tribunal do Júri. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão que pronunciou o paciente, mantendo-se a sentença de impronúncia até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a impronúncia, ou, subsidiariamente, determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, observados os princípios constitucionais e legais. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Nesse cenário, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que " p ara a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação". (AgRg no HC n. 819.046/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Outrossim, segundo entendimento desta Corte Superior, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Na hipótese dos autos, colhe-se da sentença que impronunciou o paciente (e-STJ fls. 13/15): A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência (evento 207,INQ48/60), laudo cadavérico da vítima Caio (evento 207, INQ84-94), laudo pericial da vítima Tiago (evento 207,INQ236/238) e laudo pericial da vítima Wagner (evento 207, INQ239/242), laudos periciais de comparação balística (evento 207, INQ207/210 e INQ281/284), termo de reconhecimento fotográfico realizado pela testemunhaPaulo Alexandre Brandão da Silva (evento 207, INQ301). .. A vítima TIAGO Gernônimo Medeiros disse que estava na Guarda do Embaú sozinho bebendo, era de madrugada, estava nos arredores da pracinha e tinha muita gente. Falou que ouviu disparo de tiros, achou que estava acontecendo alguma briga, e quando viu foi atingido e depois estava sendo socorrido. Aduziu que foi atingido com dois tiros nas costas, um na canela, um no joelho e outro no pé. Asseverou que soube que havia mais duas vítimas, uma delas faleceu e a outra ficou em estado vegetativo, pelo que sabe. Declarou que não viu quem disparou, tinha muita gente, e pelo que sabe a polícia não fez uma boa investigação. Negou ter qualquer desavença com qualquer pessoa. Confirmou que na época era envolvido no tráfico de drogas, mas não tinha nenhum problema em razão do comércio ilícito. Confirmou que é conhecido como "Costela", é um apelido de infância. Disse que conhece o réu Tiago, moram no mesmo bairro, mas não sabe se ele traficava de drogas. Falou que não sabe para quem os tiros eram destinados e tampouco sabe qualquer informação sobre a autoria dos disparos. Questionado, disse que os policiais tentaram induzi-lo a indicar os acusados como autores, mas se recusa a fazer isso, já que não sabe quem foi. PAULO ALEXANDRE Brandão da Silva, amigo da vítima CAIO, falou que foram passar o final do ano na guarda e chegaram naquele dia, foram comer e depois ficaram na praia, de frente para uma balada, esperando uma amiga sair do trabalho. Falou que logo que entraram na cidade, viram três meninos de moletom e boné, e depois, quando estavam na praia, esses mesmos meninos estavam logo atrás do depoente e de Caio, também olhando para a balada. Às 03h da manhã as baladas fecharam e o pessoal começou a sair, foi quando oCaio perguntou para verem uma hospedagem, mas acharam que estava muito tarde e seria melhor dormir no carro ou na casa da Débora. Contou que estavam indo sentido a pracinha, foi quando escutou os estalos que pensou ser parecido com bombinha e achou que era coisa de fogos, logo ouviu pessoas gritando que eram tiros, tentaram correr, mas Caio disse que tinha sido atingido. Confirmou que os tiros foram efetuados pelos meninas que viram no início, que vestiam moletom. Declarou que depois reconheceu o rapaz que tinha a pele mais escura como um dos atiradores, mas não sabe o nome dele. Explicou que foram mostradas três ou quatro fotografias, os outros não conseguiu identificar. Aduziu que os rapazes chamaram sua atenção porque estavam encarando o depoente, achou que podia ser coisa de roubo, porque tinham sido avisados que essas coisas estavam acontecendo na Guarda. Declarou que chegou a ver a arma de fogo na mão de um desses rapazes, pois no local tinha luz e refletiu na arma, que era prateada. PEDRO FRANCISCO, Policial Civil, explicou que entrou na investigação um ano depois dos fatos. Explicou que o primeiro investigador não encontrou nenhum suspeito, o inquérito veio para o fórum e seria arquivado, mas a família da vítima Caio pressionou e tentaram novamente a investigação. Declarou que iniciou as investigações levantando sobre as vítimas, e, ao identificar o "Costela" (vítima Tiago"), que tinha envolvimento no tráfico de drogas e era o alvo dos atiradores. Relatou que uma das testemunhas foi o amigo de Caio, que descreveu o atirador como uma pessoa de pele escura e outro de pele clara. Depois de um tempo, levou imagens do acusado Tiago e de Gildo, e Paulo reconheceu Tiago e começou a chorar, ficou emocionado em razão da perda, e disse"esse estava lá". Explicou que foi até o local com Paulo e ele descreveu o dia dos fatos, e mencionou que um trio de homens lhe chamou a atenção porque era verão e os três estavam de moletom e os encontrou duas vezes, uma na chegada e outra na praia, depois os viu passando após Caio ser atingido, correndo. Exarou que tem certeza da autoria. Relatou que pegou o depoimento de uma testemunha sigilosa, e uma semana depois de ouvi-la, ela ligou pedindo pelo amor de deus para tirar o testemunho dela, porque ela seria morta, mas ela indicou o nome do acusado e detalhou todo o acontecimento. Relatou que a investigação apontou que no trajeto de fuga dos autores eles se esconderam em uma residência em Paulo Lopes, de um colega de vulgo "Boca". Trouxe que na interceptação observou que sempre que tocavam no assunto do crime, da investigação, falavam "opa, vamos conversar pessoalmente", algo nesse sentido, para que não ficasse registrado. Aduziu que um rapaz montou a"casinha" e levou o Tiago (vítima) até o local, ele não estava sozinho. Falou que o Costela não quis colaborar coma investigação, porque se ele conta ele é morto no dia seguinte. Recordou que depois que ele saiu do hospital ele não voltou para o Real Parque, foi para o Norte de Florianópolis porque sabia que eles o pegariam ali no bairro. Explicou que a motivação se deu em razão de um descumprimento de acordo de tráfico que a vítima fez lá no bairro Real Parque, pois tinha acordado com os outros dois grandes que ficaria com a venda de cocaína e os outros, cada um, com maconha e crack, mas como a cocaína é mais cara, acabou não vendendo tanto e ele se meteu no produto dos outros, essa foi a retaliação. Questionado, disse que levou algumas fotos para que Paulo reconhecesse e ele não teve dúvidas em relação ao acusado e debulhou em choro. Indagado, explicou que o depoimento da testemunha sigilosa ao qual se referiu não foi acostado no inquérito por pedido dela, mas mencionou para demonstrar a periculosidade do acusado. Externou que a perícia demonstrou que toda vez que eles queriam falar sobre este processo, combinavam de conversar apenas pessoalmente. O réu, em seu interrogatório, negou a prática dos crimes. Falou que não estava na Guarda do Embaú naquele dia. Disse que quando tinha 15/16 anos, fazia tráfico de drogas, mas parou. Os depoimentos dos Policiais Militares Ramires e Jair não contribuíram para a elucidação dos fatos, pois embora tenham visto o atirador, não conseguiram ver quaisquer características dele. Assim, embora na fase administrativa tenham sido reunidos indícios de autoria, suficientes àquele momento, as provas em juízo são deveras fracas e contraditórias, o que conduz à impronúncia do réu. Ora, esse é o sentido da existência de uma dupla fase no procedimento do Júri: sob um olhar técnico, avaliar se as provas existentes são suficientes para amparar a versão acusatória. Não quanto ao mérito, mas quanto à credibilidade e ao respeito às regras formais. Penso que essa análise criteriosa é um corolário do princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, pois apenas quando suficientemente lastreados os casos devem ser levados a julgamento pelos pares, sob pena de se colocar em risco outros direitos e garantias constitucionais de igual relevo, como a presunção de inocência e o devido processo legal. Ademais, cabe destacar, ainda, que o princípio do in dubio pro societate, apesar de ainda ser muito utilizado para justificar o encaminhamento do réu ao Tribunal do Júri, não deve ser utilizado como norte absoluto, ou se perde o sentido de uma fase antecedente do procedimento. .. No presente caso, vê-se que tudo que sustenta a acusação é o reconhecimento fotográfico realizado sem obediência aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal e ilações pessoais do próprio investigador, que embora seja devida a estima e presunção de veracidade, deve, ao todo, ser corroborada por demais provas no bojo dos autos. Aliás, vê-se que apesar dos esforços empenhados tanto pelos agentes de polícia quanto pelos familiares da vítima fatal, a prova permanece rasa de comprovação. A interceptação telefônica em nada clareou a suposta autoria. A vítima Tiago, de mesma forma, seja por cautela, medo de represálias, ou por realmente não saber quem eram os autores dos disparos, em nada elucidou os fatos. Desse modo, a impronúncia do réu, uma vez que não há nos autos indícios suficientes da autoria delitiva nos crimes aqui apurados, conforme dispõe o artigo 414 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. A Corte estadual, por sua vez, ao reformar a sentença e pronunciar o paciente, assim fundamentou (e-STJ fls. 7/9): No caso em apreço, a materialidade do delito encontra-se balizada pelos boletins de ocorrência(evento 207, INQ48-evento 207, INQ60), laudo cadavérico da vítima Caio (evento 207, INQ84-evento 207,INQ94), laudo pericial da vítima Tiago (evento 207, INQ236, 207.237 e 207.238) e laudo pericial da vítimaWagner (evento 207, INQ239, 207.240, 207.241 e evento 207, INQ242), laudos periciais de comparação balística(evento 207, INQ207, 207.208, 207.209 e 207.210), termo de reconhecimento fotográfico realizado pela testemunha Paulo Alexandre Brandão da Silva (evento 207, INQ301), e da prova oral coligida. Destaca-se, por oportuno, que a vítima Tiago foi atingida por dois projéteis na região do abdome, um no joelho direito e um no hálux direito, mas mesmo assim conseguiu correr e ser socorrida, não resultando sua morte, portanto, por circunstâncias alheias à vontade dos autores do crime. Na mesma oportunidade, a vítima Caio Bertomeu Zuidhoff, que nada tinha com a desavença, foi alvejado na região lombar para vertebral esquerda, tendo o projetil alojado-se na parede anterior do abdome(frente), o que foi a causa de sua morte. Também por disparos que errarem o alvo Tiago, a vítima Wagner Dorneles Pereira foi atingida na região parietal esquerda, causando-lhe lesão gravíssima de traumatismo cranio-encefálico, resultando em invalidez permanente. Os indícios de autoria foram igualmente demonstrados pela prova oral produzida nos autos, a qual foi bem reproduzida na sentença de impronúncia (evento 610, SENT1): .. Entretanto, denota-se existirem indícios suficientes da autoria delitiva contra o recorrido, porquanto a testemunha ocular Paulo Alexandre Brandão da Silva confirmou, ao ser ouvida em juízo, que reconheceu o insurgido como um dos autores dos disparos contra as vítimas, conforme já havia feito por fotografia ( evento 207,INQ301 ). Ademais, o policial civil Pedro Francisco, que participou das investigações do crime, detalhou que a testemunha Paulo Alexandre Brandão da Silva ficou muito emocionada quando realizou o reconhecimento do recorrido. Ainda, o agente público relatou que o crime foi motivado por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas com a vítima Thiago, bem como que, durante as investigações, uma testemunha sigilosa confirmou a participação do apelado no delito. Ressalta-se, uma vez mais, que o art. 413 do Código de Processo Penal é claro ao mencionar que o juiz pronunciará o réu quando presentes a materialidade e os indícios de autoria ou participação no delito, o que restou demonstrado no caderno processual. À vista disso, não há falar em impronúncia, porquanto existem duas versões nos autos: a primeira, defendida pelo Ministério Público e reforçada pela testemunha presencial e o policial civil que participou das investigações, no sentido de que o recorrente teria participado do assassinato de Caio Bertomeu Zuidhoff e dastentativas de morte de Tiago Gerônimo Medeiros e Wagner Dorneles dos Santos; e a segunda, defendida pelo recorrido, que nega ter cometido os delitos, já que não estaria no local dos fatos. Assim sendo, a contraposição de argumentos e provas, diante de possíveis versões conflitantes nos autos, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, ao passo que compete ao Juiz a quo, tão somente, a verificação dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, os quais foram devidamente preenchidos. Com efeito, comprovada a materialidade e presentes indícios de autoria, não há como afastar do Conselho de Sentença a análise dos crimes dolosos contra a vida que são de sua competência originária, nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal. Dos trechos colacionados, verifica-se que a Corte Local concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria delitiva a justificar a submissão do acusado ao júri, notadamente "porquanto a testemunha ocular Paulo Alexandre Brandão da Silva confirmou, ao ser ouvida em juízo, que reconheceu o insurgido como um dos autores dos disparos contra as vítimas, conforme já havia feito por fotografia", aliado ao depoimento do agente policial que participou das investigações e à existência de uma testemunha sigilosa que teria confirmado a participação do acusado no delito. Outrossim, a pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. Em situações semelhantes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se pleiteava a despronúncia do agravante, alegando que a pronúncia estava fundamentada em provas produzidas na fase inquisitorial e em depoimentos de testemunhas "de ouvir dizer". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do agravante pode ser mantida com base em indícios de autoria e materialidade, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, considerando os depoimentos diretos das testemunhas e outros elementos dos autos. III. Razões de decidir 3. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. 4. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos indícios de autoria em relação ao agravante, com base em depoimentos das vítimas e das testemunhas, principalmente da filha de uma da vítima e irmã do ofendido, a qual afirmou que a "mãe ligou para a declarante para pedir ajuda e ouviu quando Francisco disse que estava com uma faca e que mataria Eduardo", além de medidas protetivas anteriores e registro de boletim de ocorrência. 5. A modificação do julgado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A sentença de pronúncia deve se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A modificação do julgado que concluiu pela suficiência dos indícios de autoria é inviável na via do habeas corpus, por demandar revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.965/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 836.261/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.09.2024. (AgRg no HC n. 974.433/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, atacando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a pronúncia, ao argumento de ausência de indícios de autoria judicializados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na pronúncia do réu, em razão da alegada ausência de indícios suficientes de autoria para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso ordinário, devendo ser utilizado apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. O acórdão impugnado demonstrou a presença de indícios suficientes de autoria, com base em provas cautelares e elementos colhidos em juízo, que justificam a pronúncia do réu. 5. A alteração de depoimentos em juízo, em casos envolvendo organizações criminosas, não é suficiente para afastar a pronúncia, especialmente quando há temor de represálias. 6. Não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário e só é cabível em casos de flagrante ilegalidade. 2. A pronúncia é justificada quando há indícios suficientes de autoria, em especial depoimento judicial indicando que as investigações apontaram para a possível participação do paciente no homicídio". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (HC n. 985.008/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, não sendo necessário juízo de certeza, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Os depoimentos dos policiais, que participaram das investigações, não podem ser considerados, no caso, como meros testemunhos indiretos, pois revelam informações obtidas no curso das investigações. 3. No caso concreto, os homicídios ocorreram em contexto de disputa entre facções criminosas, impondo aos membros da comunidade receio em prestar seus depoimentos, tendo as investigações sido conduzidas com base em informações fornecidas por moradores que preferiram não se identificar. 4. As instâncias ordinárias apontaram a existência de indícios de autoria, pautados nos elementos coletados nos autos, os quais levam à plausibilidade jurídica dos fatos descritos na denúncia. Não se está, pois, diante de absoluta falta de justa causa, tampouco de evidente ausência de participação da agravante no fato denunciado, o que justifica a pronúncia da acusada. 5. Manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo. 6. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes demandaria reexame probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 922.656/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória que determina a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri não encerra o processo nem exerce influência na presunção de inocência do acusado. Trata-se de manifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à existência de elementos indiciários suficientes para justificar a apresentação do réu órgão com competência constitucional para o julgamento de delitos dessa natureza. 2. Neste caso, Tribunal de origem reexaminou o conjunto probatório e concluiu que há elementos suficientes para justificar a submissão do agravante a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo em vista que os depoimentos das testemunhas, juntamente com outras provas, como a quebra do sigilo de dados telefônicos, apontam para o envolvimento do agravante com os fatos narrados na inicial acusatória. 3. Assim, a pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 990.497/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA