AREsp 2899904 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu do recurso especial porque a tese de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou que há materialidade e indícios suficientes para a pronúncia,...

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Parties
Recorrente: Rosa Maria Nascente de Lima; Recorrente: Peterson Luiz Nascente de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia (art. 414 Cpp), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia (art. 414 Cpp) Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Homicídio Qualificado

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Parties

Rosa Maria Nascente de Lima

Recorrente

Peterson Luiz Nascente de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de indícios suficientes para pronúncia (violação do art. 414, caput, do CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação da suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu do recurso especial porque a tese de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou que há materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, conforme art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.