HC 986290 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. Pronúncia. Insuficiência de provas. TESTEMUNHOS INDIRETOS. Elementos inquisitoriais. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para impronunciar os agravados, em razão da insuficiência de provas para a pronúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos agravados pode ser mantida com base em depoimentos colhidos na fase policial e testemunhos indiretos, sem confirmação em juízo. III. Razões de decidir 3. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. As imagens das câmeras de monitoramento não identificam claramente os agravados como autores do delito, pois estavam de capacete e a imagem era de má qualidade. 5. A prova produzida extrajudicialmente é insuficiente para submeter os agravados ao Tribunal do Júri, pois não foi corroborada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. 2. Testemunhos indiretos não são suficientes para fundamentar a pronúncia. 3. A prova extrajudicial deve ser corroborada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório para submeter o réu ao Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.097.753/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, HC 742.876/BA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 09.08.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 63-77 (e-STJ), que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para impronunciar os agravados. O agravante alega, em suma, que deve ser mantida a decisão de pronúncia dos agravados, a fim de que estes sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal popular, visto que vigora, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Argumenta também que "as filmagens retiradas de câmeras próximas ao local do delito no qual é possível visualizar o momento em que a vítima Daniel saiu da rua Saul Nunes Fernandes (endereço da casa de Gilliard) em direção à margem da rodovia e após segundos, uma motocicleta ocupada por dois indivíduos saiu do mesmo lugar. se aproximam de Daniel e o caroneiro efetuara um disparo de arma de fogo" (e-STJ, fl. 87). Salienta que há materialidade delitiva e fortes indícios de autoria suficientes para embasar a pronúncia, "devendo as teses contrapostas (acusação e defesa) ser dirimidas pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, único órgão jurisdicional soberano e competente a julgar crimes dolosos contra a vida na fase do judicium causae" (e-STJ, fl. 88). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. Pronúncia. Insuficiência de provas. TESTEMUNHOS INDIRETOS. Elementos inquisitoriais. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para impronunciar os agravados, em razão da insuficiência de provas para a pronúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos agravados pode ser mantida com base em depoimentos colhidos na fase policial e testemunhos indiretos, sem confirmação em juízo. III. Razões de decidir 3. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. As imagens das câmeras de monitoramento não identificam claramente os agravados como autores do delito, pois estavam de capacete e a imagem era de má qualidade. 5. A prova produzida extrajudicialmente é insuficiente para submeter os agravados ao Tribunal do Júri, pois não foi corroborada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. 2. Testemunhos indiretos não são suficientes para fundamentar a pronúncia. 3. A prova extrajudicial deve ser corroborada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório para submeter o réu ao Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.097.753/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, HC 742.876/BA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 09.08.2022. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, o Tribunal de Justiça assim entendeu acerca da matéria: " .. No caso dos autos, entretanto, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria emergem do boletim de ocorrência (Evento 1, INQ1, fls. 4-6, autos do IP), relatório de investigação (Evento 1, INQ2, fls. 5-31, autos do IP), laudo pericial de lesão corporal (Evento 1, LAUDO17, autos do IP), vídeo da câmera de monitoramento da via pública (Evento 1, VÍDEO12), da ficha de atendimento hospitalar (Evento 1, PRONT18, fls. 7-9, autos do IP), do relatório final de investigação (Evento 3, REL_FINAL_IPL1, autos do IP), bem como do prontuário médico (Evento 17, OUT2-OUT12, autos do IP). Os réus Gilliard Antunes Martins e Saimo Natan Bittencourt exerceram o direito de permanecer em silêncio em ambas as etapas do procedimento (interrogatórios audiovisuais, Evento 1, VÍDEO16, Evento 7, ÁUDIO1, autos do IP, e Evento 185, VÍDEO1). Perante a autoridade policial, o ofendido Daniel Ribeiro Cardoso relatou que, na data dos fatos, estava na rua esperando sua companheira, quando Gilliard passou de moto e lhe desferiu um disparo de arma de fogo. Esclareceu que, algum tempo antes dos fatos narrados na denúncia, Gilliard e Saimo haviam tentado cortar o seu dedo, uma vez que estava comentendo furtos no bairro. Disse que os acusados atuavam na "biqueira" da região. Revelou que a esposa de Gilliard afirmou que, por eles terem tentado cortar o seu dedo, poderia vir a matá-los, o que, contudo, não era verdade. Asseverou que, com isso, Gilliard decidiu cometer a tentativa de homicídio. Acrescentou que, posteriormente, Gilliard o procurou demonstrando arrependimento. Veja-se (depoimento audiovisual, Evento 1, VÍDEO13, autos do IP): .. Que naquele dia estava esperando sua esposa; que o depoente estava vindo da direção do Mercado Fátima; .. que resolveu esperar sua esposa ali na esquina; que foi nesse momento que a moto saiu da rua e só escutou o estouro, o tiro; que saiu correndo, pedi socorro para um casal que estava passando na rua e eles ficaram com medo também; que o cabeleireiro estava com a esposa dele limpando a frente da casa e pediu socorro pra eles, que o socorreram; .. que no momento do tiro "eu não tava, tava esperando a minha esposa"; que viu a moto chegando; .. que Giliard efetuou o disparo; que na hora não viu que era ele, mas não tinha como não ser; que só ele que tinha arma naquela rua; que nenhuma pessoa ali teria arma e faria isso também; .. que conhece Giliard há pouco tempo, cerca de 1 ano; que o conheceu antes de ser preso e depois que ele saiu teve um contato com ele de novo; que trabalhava com ele na biqueira; .. que não conhece Saimon, sabe quem é mas nunca teve contato com ele; .. que nunca teve desentendimento com o Giliard, "a gente sempre se deu bem, eu sempre ajudei ele e ele sempre me ajudou"; .. que não existia nenhuma rixa, nenhuma intriga nada; que ele fez isso por causa de uma invenção, uma história maldita; que a esposa dele disse que por causa que aconteceu aquilo com meu dedo eu iria matar ele; que eles tentaram cortar meu dedo antes do tiro; que era eles mesmos, o Giliard e o Saimon; que não lembra quando, mas foi ano passado, perto do fim do ano passado; .. que eles queriam cortar meu dedo porque estava cometendo uns furtos no bairro; que é usuário de crack; que ainda utiliza; que eles me pegaram, me levaram para um canto lá e tentaram cortar meu dedo; .. que o Saimon e o Giliard tentaram cortar meu dedo fora porque estava cometendo furto na região; que o Saimon e o Giliard atuavam ali na biqueira, que eram os responsáveis dali; que eram responsáveis por fazer a cobrança para ficar de exemplo para os outros; .. que a esposa do Giliard inventou que por eles terem tentado cortar seu dedo, o depoente iria matar ele (Giliard); .. que o Giliard resolveu fazer isso sem saber se era verdade ou não; que o depoente nega ter falado que iria matar Giliard; .. que não sei de quem é aquela moto; que o Giliard estava na garupa, que viu saindo da rua, que Giliard não sabe pilotar moto; .. que voltou para a casa da minha esposa e Giliard apareceu lá; que ele foi esclarecer isso comigo; que Giliard falou "tu tava na hora errada e no lugar errado, levasse um tiro de bobeira"; que eu falei "voltei pra cá porque eu tô com a consciência limpa, nunca falei que ia te matar"; .. que o Giliard falou "é cara tô sabendo, eu juntei um fato daqui outro dali e vi que não era isso"; .. que ele não pediu desculpas diretamente, mas deu pra ver que ele tava arrependido; que Giliard falou que foi a mulher dele que contou; .. que não fui perguntar para a mulher dele porque não quis me meter muito; que o Giliard ligou pra mim e falou que era pra mim ir lá que era pra conversar nós dois um na frente do outro; que o Giliard falou "nem vem então, se não eu vou acabar matando vocês dois"; .. que depois que Giliard foi preso não recebeu nenhum tipo de ameaça, ninguém mandando ficar calado; .. que o Saimon foi preso primeiro; que não falou com ele depois; que a última vez que viu o Simon antes do disparo foi no dia da tentativa de cortar o dedo; .. (transcrição extraída da sentença, Evento 264, SENT1). Em juízo, Daniel modificou sua versão. Declarou, em síntese, não saber informar quem efetuou o disparo de arma de fogo, pois estava de cabeça baixa no momento do fato. Nesse rumo (depoimento audiovisual, Evento 185, VÍDEO1): .. que no momento do fato estava de cabeça baixa; que na hora do disparo deu aquele clarão, correu para o lado contrário e não viu mais nada; .. que o que soube depois foi pela boca dos outros; .. que prestou depoimento ao delegado duas vezes; que no primeiro depoimento, no hospital, disse que não sabia quem havia dado o disparo; que no segundo depoimento, na delegacia de polícia, disse que foi intimado a comparecer na delegacia e não foi; que foi buscado em seu serviço; que falou sob pressão da polícia e com medo do crime desobediência; .. que exerce o direito de não responder em relação a tentativa de cortarem seu dedo por ter praticado alguns furtos na localidade; .. que não está sofrendo ameaça dos acusados; .. que reside próximo aos réus; que não manteve contato com os acusados ou alguém próximo deles; .. que não sabe se os acusados estão envolvidos com o tráfico de drogas; .. que ficou seis ou sete dias no hospital, mas não ficou nenhuma sequela; .. que ficou 60 dias sem trabalhar; .. que na hora do disparo estava de cabeça baixa, só escutou o barulho, correu para o lado contrário e não viu mais nada (transcrição extraída da sentença, Evento 264, SENT1). Ao MM. Juiz, Cláudia Mendes de Oliveira, companheira de Daniel, informou que este lhe relatou não possuir conhecimento a respeito da autoria da infração penal, conforme se observa (depoimento audiovisual, Evento 105, VÍDEO1): .. Que na data dos fatos a depoente estava em casa e a vítima Daniel tinha saído; que minha afilhada pediu um lanche e a depoente saiu para comprar, que na descida encontrou a vítima Daniel e disse: "Daniel vai pra casa que a casa está aberta, que eu vou lá comprar um lanche para a Valentina"; .. que comprou o lanche; .. nesse meio tempo sua prima estava num bar a uns 500 metros e ela pediu para eu ir lá; que foi até o bar e falou com ela, depois retornou; .. que quando eu chegou em casa Daniel (vítima) não estava; que a mãe da depoente tinha ido a igreja próximo a residência; .. que quando a mãe da depoente estava voltando, a vizinha de baixo falou que Daniel tinha levado um tiro; .. que a depoente estava em casa e não sabia; que quando a mãe da depoente chegou acabou informando que Daniel tinha levado um tiro; .. que ele levou um tiro só; .. que perguntou a Daniel se ele tinha feito alguma coisa errada e se a depoente estaria correndo risco também; que Daniel disse que não fez nada de errado; .. que ele disse que não sabia dizer quem foi; que para a depoente Daniel não disse quem foi o autor dos disparos; .. que muitas pessoas falavam que Daniel cometia furtos, mas ele nunca chegou com nada dentro de casa; .. que a respeito do ferimento no dedo, Daniel falou que cortou o dedo com o facão; que ele foi trabalhar de manhã umas 8 horas da manhã e lá pelas 10 horas ele chegou com a mão toda enfaixada, dizendo que tinha cortado esse dedo no facão; .. (transcrição extraída da sentença, Evento 264, SENT1). Ouvido apenas na fase embrionária, o testigo Eduardo Figueira de Andrade, genro da companheira de Gilliard, afirmou que a motocicleta que foi utilizada na conduta delituosa estava na casa da sua sogra. Apontou que, após uma discussão familiar, Gilliard e Saimo saíram da residência na condução de um veículo Gol, da cor branca, que pertence a Gilliard, em direção à rua da Grota. Descreveu que, algum tempo depois, a dupla voltou para buscar a moto e, no meio do caminho, encontraram Daniel. Revelou que os réus possuíam uma desavença com Daniel e se aproveitaram que ele estava "de bobeira" na rua para atirar. Contou que os denunciados haviam cortado o dedo de Daniel, haja vista que este vinha cometendo furtos no bairro, como se vê (depoimento audiovisual, Evento 1, VÍDEO14, autos do IP): .. Que a moto utilizada no disparo em Daniel estava na casa da minha sogra; que eles já tinham uma desavença com o Daniel e aproveitaram a ocasião, que Daniel estava de bobeira na rua e por ele estar nervoso, atirou no Daniel; .. que tudo começou com uma discussão na casa do Giliard com a esposa (Arildda) que é minha sogra, e eu e minha esposa (Ariane, filha de Arilda, esposa de Giliard) chegamos na casa e o Giliard e o Saimon estava no interior da residência; que em um momento eles se desentenderam com a minha esposa e eu me meti e virou uma confusão generalizada; .. que eles estavam com um Gol branco e uma CG vermelha; que o Gol é do Giliard e a CG vermelha é do Saimon; .. que após a desavença eles saíram de Gol e eu fui embora, que a moto ficou na residência; .. que eles foram para umas duas ruas de trás da casa onde eu estava, local conhecido como grota, local onde Saimon mora; .. que deixaram o Gol na grota, onde foi encontrado depois pela polícia e voltaram para buscar a moto; .. que pegaram a moto e saíram em direção a minha residência, mas no meio do caminho eles acharam o Daniel; .. que um tempo atrás o Daniel estava cometendo uns furtos em algumas residências já que era usuário de crack; .. que em vez de ser chamada a polícia, Giliard e o Saimon pegaram o Daniel e bateram e cortaram o dedo dele; .. que cortaram o dedo do Daniel com faca de serra, um segurou e o outro cortou (transcrição extraída da sentença, Evento 264, SENT1). Sob o crivo do contraditório, o delegado de polícia André Monteiro Crisóstomo esclareceu a dinâmica das investigações. Disse que, pelas imagens das vias públicas, foi possível avistar que, da mesma rua de onde o automóvel Gol branco havia saído, saiu uma motocicleta CG com dois ocupantes. Afirmou que, segundo apurado, Gilliard e Saimo haveriam tentado cortar o dedo do ofendido anteriormente ao fato, uma vez que este vinha praticando furtos no bairro. Aduziu que, com isso, Gilliard teria passado a acreditar que Daniel poderia matá-lo. No mais, discorreu (depoimento audiovisual, Evento 105, VÍDEO1): .. Que no dia 11 de dezembro de 2022, a gente tomou conhecimento que teriam acontecido 3 tentativas de homicídio no bairro São Martinho; que em um caso teriam duas tentativas de homicídio e até mesmo um aborto em que uma das vítimas estava grávida; que no segundo caso teve uma tentativa de homicídio; .. que em relação ao fato da vítima Daniel, ficou a cargo da DIC, o qual o depoente tem atribuição; que tomamos conhecimento que o Daniel teria sido vítima de um disparo de arma de fogo na região torácica; que ele estava na beira da rodovia no bairro São Martinho, momento em que uma moto com dois ocupantes se aproximou dele, quando o caroneiro efetuou um disparo na direção do seu peito; .. que me desloquei até o hospital para realizar a inquirição da vítima Daniel; .. que no hospital o Daniel não forneceu muitas informações, e perceberam o receio da vítima em fornecer informações naquele momento; .. que durante diligencias, verificaram câmeras, possíveis testemunhas e, no outro inquérito policial que tramitava na delegacia polícia da Comarca em que Saimon e Giliard já eram suspeitos, a testemunha Eduardo (vítima naquele inquérito), na sua oitiva, demonstrou ter conhecimento dos fatos que estavam sendo apurados no nosso inquérito da tentativa de homicídio contra o Daniel; .. que Eduardo foi inquirido aqui na DIC por meio de audiovisual; que ele esclareceu que estava ele e sua esposa Ariane na casa da sua sogra, que é a Arilda, casada com o Giliard; que estavam na casa o Eduardo, a Ariane, a Arilda e o Giliard, e o Eduardo mencionou que também estava o Saimon; que no meio dessa conversa teria ocorrido uma discussão entre marido e mulher, a Sra Arilda e o Giliard, na sequência Ariane (filha da Arilda) teria se metido na briga e fez com que o Giliard tivesse ido para cima da Ariane, que é mulher do Eduardo e que estava grávida; .. que o Eduardo também interveio na discussão e teria sido intimidado pelo Saimon e pelo Giliard, e ele mencionou que a dupla estava armada nesse momento; .. que depois dessa discussão o casal foi embora, o Eduardo e a Ariane, e o Giliard e o Saimon foram embora em um veiculo Gol de cor branca, que pertencia ao Giliard; que Eduardo mencionou que na casa tinha ficado uma moto CG de cor vermelha que pertenceria ao Saimon; .. que depois da discussão o casal foi embora; Saimon e o Giliard foram embora com o Gol branco até a grota, que fica a três ruas depois da casa que eles estavam; .. que segundo o Eduardo, eles deixaram o veículo lá e retornaram para a casa onde teria ocorrido a discussão, para buscar a moto CG vermelha; .. que Giliard e o Saimon nessa CG vermelha pegaram a rodovia para ir em direção à grota e nesse momento cruzaram com Daniel que estava na beira da rodovia, a moto se aproximou e efetuou o disparo contra o Daniel; .. que o Eduardo falou que os 3 já tiveram desentendimento anterior, porque o Daniel seria um usuário de drogas e estaria cometendo furtos pela região; .. que o Eduardo comentou que num momento anterior, o Giliard e o Saimon tentaram decepar o dedo do Daniel, típica punição que é aplicada por traficantes aos usuários que cometem furtos na região que eles comandam o tráfico de drogas; .. que capturamos imagens que compravam essa versão apresentada pelo Eduardo; que na esquina do local onde o Daniel foi alvejado, havia um estabelecimento que tinha câmera de segurança e essas câmeras flagraram o veículo Gol branco saindo da rua, pegando a rodovia e em seguida adentrando na rua da grota; que na rua da grota conseguimos uma imagem que comprova esse veículo entrando na rua da grota; .. que na mesma rua em que o Gol branco tinha saído, um tempo depois foi verificado uma moto CG saindo com dois ocupantes; que essa moto pega a rodovia e chega bem próximo ao Daniel e o sujeito que está na carona efetua um disparo e na sequência essa moto se evade para a mesma rua da grota; e a mesma câmera que flagra o Gol branco entrando na rua da grota, flagrou essa moto adentrando na rua da grota; .. que conseguimos a imagem do Ailton Cabeleireiro que flagrou a vítima atravessando a rodovia para solicitar socorro; .. que diante a informação de que Saimon e o Giliard teriam tentado arrancar o dedo do Daniel por conta dos furtos, oficiamos o hospital Nossa Senhora e conseguimos confirmar que de fato em meados do ano passado, Daniel deu entrada no hospital com um corte no dedo; .. que realizamos uma nova inquirição de Daniel e dessa vez a vítima informou todo o enredo daquele fato que envolveu a tentativa da sua morte; que o Daniel informou que quem efetuou o disparo foi o Giliard e que ele estava na garupa da moto e quem estava dirigindo a motocicleta era Saimon; .. que o Daniel falou que trabalhava com o Giliard na biqueira; que o Daniel confirmou que praticou alguns furtos e o Saimon e o Giliard pegaram ele e com uma faca tentaram cortar o dedo dele fora como punição; .. que Daniel relatou que Arilda (esposa de Giliard) teria falado para o Giliard que "agora vocês fizeram isso com ele e agora ele vai querer matar você"; que o Giliard teria dito "se ele me matar eu vou matar ele antes"; que o Daniel falou que isso teria sido por uma vingança por uma suposição da Sra. Arilda de que o Daniel poderia ir atrás do Giliard; .. que após os fatos Daniel falou que um dia estava em casa e Giliard o procurou, bateu na porta e ele até ficou com medo do momento porque pensou que o Giliard teria ido ali para tentar matar ele de novo; que Giliard teria ido até o local e demonstrou um certo arrependimento, que estava ali para tentar justificar o porquê teria efetuado o disparo e que Giliard confirmou que teria efetuado o disparo por ter se deixado levar pelo que a esposa teria dito; .. que o Daniel relatou que uns dias depois desse encontro presencial Giliard teria ligado para ele chamando Daniel para ir na casa dele esclarecer a situação junto com a mulher do Giliard; que Daniel falou que em determinado momento da ligação o Giliard falou que não era bom ele ir, porque senão ele iria matar os dois; que o Daniel falou que o Giliard no ânimo normal é uma pessoa calma e tranquila, mas que quando faz o uso de drogas ele vira um psicopata; .. DEFESA (32"30"): que pelas filmagens não é possível identificar os autores; que é possível ver o carro, a moto e os dois ocupantes, mas estavam de capacete e a imagem era de má qualidade (transcrição extraída da sentença, Evento 264, SENT1). Ademais, colhe-se da decisão de pronúncia a transcrição dos relatos dos policiais militares que atuaram no atendimento da ocorrência, bem como da testemunha que prestou socorro à vítima logo após o fato (Evento 264, SENT1): O policial militar Robson da Silva Soares, que atendeu a ocorrência, declarou a respeito dos fatos: .. que a guarnição se deslocou até o local onde a informação que havia sido repassada era de que um masculino havia sido baleado em frente ao cabeleireiro Ailton, em direção a churrascaria Serramar; .. que no local estava a vítima e também o cabeleireiro Ailton, que é uma das testemunhas; .. que foi perguntado ao masculino o que aconteceu e ele falou que teria passado dois masculinos em uma motocicleta e efetuado o disparo próximo do local; .. que a guarnição pegou duas filmagens das câmeras e passou para a civil; .. que a guarnição foi junto com o masculino baleado ao hospital, onde foi encerrada a ocorrência; .. que conversou com a vítima e ele falou que não reconhecia os masculinos e só sabia dizer que tinha passado dois masculinos em uma motocicleta e efetuou o disparo, e disse que provavelmente teriam confundido ele com outra pessoa; .. que não conhecia o Giliard e o Saimon de outras ocorrências; .. que quando eu estava terminando a ocorrência, tiveram outros disparos que ficaram para outra guarnição; .. (depoimento audiovisual, evento 105). O policial militar Ruan Roger de Bona Porton também participou do atendimento da ocorrência e declarou: .. que fomos acionados via COPOM, onde um masculino teria sido alvejado próximo a churrascaria Serramar; que chegando no local, em frente à barbearia do Ailton, se encontrava a vítima Daniel no chão gritando de dor e o Seu Ailton do lado; que a princípio verificamos uma perfuração no tórax; .. que indagamos ele sobre o que tinha acontecido e ele só falava que tinha sido alvejado por dois masculinos de motocicleta, que não sabia quem tinha sido e que supostamente teria sido por engano; .. que posteriormente chegou a equipe do tático e do bombeiro que prestaram os primeiros socorros e encaminharam ao hospital; que a nossa guarnição ficou no local para tentar apurar mais algumas informações; que na casa do Sr. Ailton possui câmera que flagrou dois masculinos se aproximando na beira da rodovia com uma motocicleta e só deu de ver uma clarão; que não deu de ver se foram eles que deram o tiro, só deu de ver o clarão; .. que do outro lado da via, havia um estabelecimento que tinha uma câmera e ali pegou, flagrou a ação desses dois masculinos de motocicleta chagando próximo da vítima e dando um tiro; .. que saímos do local e fomos ao hospital pra verificar a situação da vítima; que não conseguimos acesso e quando estávamos finalizando o boletim, copiamos no rádio que estava tendo uma ocorrência no bairro São Martinho, onde um masculino de nome Saimon e outro de nome Giliard teriam disparado em uma residência contra uma feminina gestante e que as guarnições teriam dado prioridade no local; .. que nessa segunda ocorrência sabe dizer que foi no mesmo dia, cerca de uma hora depois, na mesma região; .. (depoimento audiovisual, evento 105). A testemunha Ailton Corrêa, que prestou socorro a vítima, informou: .. que tenho um salão de cabeleireiro; que tenho o vídeo do sistema de videomonitoramento que eu cedi para a polícia; .. que eu e minha esposa estávamos na frente da residência recolhendo um material e do outro lado do acostamento vinha um cara pedindo socorro e passou um casal por ele e não fizeram nada; .. que eu e minha esposa vimos que ele estava de costas; que ele conseguiu atravessar a rodovia e chegar até a minha residência; que quando eu vi ele com a mão do lado direito do peito e prestou socorro; que peguei ele pelo braço e coloquei ele sentado; que ele não falou nada comigo, ele estava muito nervoso; .. que liguei para o bombeiro e para a polícia; .. que não viu nem ouviu o barulho dos disparos; .. que era às 20 horas e tenho vídeo que passei à polícia; .. JUÍZO: que ele vinha sentido Gravatal para Tubarão; .. (depoimento audiovisual, evento 105). Em complemento à prova oral coligida, tem-se o vídeo das câmeras de monitoramento da via pública, no qual é possível visualizar o momento em que 2 (dois) ocupantes de uma motocicleta se aproximam de Daniel e efetuam um disparo de arma de fogo (Evento 1, VÍDEO20, autos do IP). Há, ainda, o relatório de investigação produzido pela autoridade policial, no qual consta que (Evento 1, INQ2, autos do IP): .. Buscou-se no aplicativo por vídeos da noite dos fatos. Foi possível verificar que a vítima Daniel saiu da rua Saul Nunes Fernandes (endereço da casa de Gilliard) em direção à margem da rodovia. Após segundos, uma motocicleta ocupada por dois indivíduos saiu do mesmo lugar. O caroneiro, de pronto, efetuou-lhe o disparo. A moto com seus ocupantes seguiu pelo acostamento na contramão (sentido "Grota"), enquanto que Daniel seguiu em direção oposta, para pedir socorro no Ailton Cabelereiro. Nesse contexto, percebe-se a presença de lastro probatório mínimo, capaz de sugerir que os recorrentes Gilliard e Saimo podem ter sido os responsáveis pela prática da infração penal descrita na denúncia, de modo que não há como se subtrair do Conselho de Sentença a competência constitucional para dirimir eventual dúvida em torno da autoria delitiva. Vale enfatizar que a "decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação"(STJ, AgRg no HC n. 861.835/SC, rela. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 4/11/2024, D Je de 6/11/2024). Não se olvida que, sob o crivo do contraditório, assim como na versão apresentada enquanto estava hospitalizado (Evento 1, ÁUDIO19, autos do IP), o ofendido Daniel declarou não saber quem haviam sido os responsáveis por efetuar o disparo de arma de fogo que o atingiu. De igual forma, em juízo, Cláudia, companheira de Daniel, comentou não possuir conhecimento a respeito da autoria do delito. Apesar disso, não há que se afirmar que a decisão de pronúncia estaria lastreada, somente, nos elementos informativos acostados ao inquérito policial. Isso porque, como visto, os relatos extrajudiciais da vítima e do testigo Eduardo restaram ratificados em juízo pelo depoimento do delegado de polícia André, bem como pela narrativa exposta pelos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência. .. Ademais, necessário elucidar que o delegado de polícia e demais agentes públicos que atuaram nas investigações não podem ser confundidos com meras "hearsay testimony". É que a testemunha que apenas "ouviu dizer" enquadra-se como aquela que, além de não ter presenciado a infração penal, não possui envolvimento com os fatos e comparece perante as autoridades apenas para reproduzir a "vox pública", sem indicar a fonte das informações. Os policiais civis e militares, por outro lado, são, na maioria das vezes, os primeiros a manter contato direto com as vítimas e os únicos responsáveis por colher os elementos de informação necessários ao deslinde das infrações penais, circunstâncias que emprestam forte carga probatória às suas narrativas, sobretudo quando apresentadas na etapa do contraditório." (e-STJ, fls. 15-22). Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". Extrai-se do art. 413 do CPP, quando utiliza o adjetivo "suficientes", ao dizer que, para pronunciar, o juiz deve se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, que "não é qualquer indício de autoria que justifica a pronúncia, mas indícios fortes o bastante para comprová-la com uma probabilidade considerável" (AREsp 2236994/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). Cito, a título de melhor elucidação do tema: " .. Na fase da pronúncia, exige-se do juiz unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária (situações estas em que, ao contrário da pronúncia, deverá haver convencimento judicial pleno) (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2021, p. 2.599). Assim, a presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, o que não ocorreu na espécie. No caso dos autos, as instâncias ordinárias delinearam, como indícios de autoria, o depoimento da vítima Daniel Ribeiro Cardoso que, na fase policial, afirmou que Giliard efetuou o disparo e que Saimo estava na condução da motocicleta. No entanto, em juízo, Daniel declarou não saber quem efetuou o disparo, pois estava de cabeça baixa no momento do fato e o que soube depois foi pela "boca dos outros" (e-STJ, fl. 36). Por sua vez, a testemunha Eduardo Figueira de Andrade, ouvido unicamente na fase inquisitorial, afirmou que a motocicleta utilizada na conduta delituosa estava na casa da sua sogra e que os réus possuíam uma desavença com Daniel. Na fase judicial, a companheira da vítima, Cláudia Mendes de Oliveira, informou que o paciente lhe relatou não possuir conhecimento a respeito da autoria da infração penal. Consta, ainda, que o delegado de polícia André Monteiro Crisóstomo esclareceu, em juízo, a dinâmica das investigações e mencionou que, segundo apurado, Giliard e Saimo teriam tentado cortar o dedo do ofendido anteriormente ao fato, uma vez que este vinha praticando furtos no bairro. Além disso, as imagens das câmeras de monitoramento mencionadas nos documentos não identificam claramente os pacientes. Conforme relatado na pronúncia, as filmagens capturaram o veículo Gol branco e a motocicleta CG vermelha com dois ocupantes, mas não foi possível identificar os autores, pois estavam de capacete e a imagem era de má qualidade (e-STJ, fl. 36). Portanto, as imagens não fornecem uma identificação precisa dos ora recorridos. Extrai-se, portanto, que os elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, não foram suficientes para identificar os pacientes como autores dos disparos de arma de fogo em desfavor da vítima. Ora, essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular. No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Com efeito, sob o pálio de se dar máxima efetividade ao sistema de íntima convicção dos jurados, consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do CPP, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. Em análise sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida, observa-se que o juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara à prova inquisitorial. Na hipótese em foco, optar por solução diversa implica inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Em outras palavras, entender em sentido contrário seria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Contudo, essa não foi a opção legislativa. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. A propósito, cito os seguintes precedentes a respeito do tema: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. 3. Pela leitura do trecho acima, verifica-se que a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos das vítimas sobreviventes, ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, a única prova submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de uma testemunha, pai de duas vítimas, que teria "ouvido dizer" de outras pessoas (vizinhos e de seu filho, vítima sobrevivente) sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifou-se). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. 1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia apenas no depoimento de testemunhas não presenciais, que ouviram falar, inclusive da própria vitima, antes do falecimento, sobre a autoria dos fatos na pessoa do acusado. 4. De toda forma, a vítima não chegou a ser ouvida em juízo, e o acusado negou a autoria do crime, não servindo esses depoimentos pré-processuais, com referências às suas declarações, na fase de convalescença, como elementos suficientes à sentença de pronúncia. 5. Habeas corpus concedido." (HC n. 742.876/BA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHOS PRESENCIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. HEARSAY TESTIMONY. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS VÁLIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1. Na hipótese, verifica-se que não foram ouvidas testemunhas presenciais, na medida em que o próprio Ministério Público as dispensaram, dos fatos em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, policiais que atenderam a ocorrência, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime narrados pela vítima e pela mãe da vítima que estava no local do delito, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos. 2. Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular. 3. Portanto, tem-se que todos os depoimentos colhidos em juízo aconteceram apenas de "ouvir dizer". Nenhum deles, como visto, é aceito pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça como fundamento válido para a pronúncia, de modo que o acórdão impugnado efetivamente afrontou o disposto no art. 155 do CPP. 4. Ora, se os policiais não presenciaram os fatos, não podem ser considerados testemunhas oculares, aferindo-se, dessarte, que os seus depoimentos somente poderiam ser prestados de forma indireta. Assim, "o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime mormente porque retira das partes a prerrogativa legal de inquirir a testemunha ocular dos fatos (art. 212 do CPP) e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP." (AREsp 1.940.381/AL, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). 5. Ainda que o Ministério Público tivesse envidado esforços para localizar possíveis testemunhas do ocorrido, registra-se que é ônus da acusação, e não do acusado, a produção das provas que expliquem a dinâmica dos fatos. Mutatis Mutandis, "se o Parquet não conseguir produzi-las, por mais diligente que tenha sido e mesmo que a insuficiência probatória decorra de fatos fora de seu controle, o acusado deverá ser absolvido." (AREsp 1.940.381/AL, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 725.552/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022, grifou-se). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. 2. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 703.960/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória. 2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial. 3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. 4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação. 5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular". (AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021, grifou-se). Dessa forma, a impronúncia dos agravados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando o depoimento da vítima colhido ainda na fase investigativa, o qual não foi confirmado em juízo, as únicas provas produzidas judicialmente dizem respeito a depoimentos indiretos e imagens que não identificam os acusados como autores do delito. Assim sendo, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.