RHC 198463 - DECISAO

RHC 198463 - DECISAO

As teses suscitadas pela defesa encontram-se preclusas por ausência de recurso em sentido estrito contra a pronúncia e por não terem sido arguidas tempestivamente; além disso, não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. Ademais, havia elementos judicializados mínimos (reconhecimento da vítima e depoimentos que relacionaram o veículo e o réu) que justificaram a submissão ao Tribunal do Júri, e não restou demonstrado prejuízo pela nomeação tardia do defensor dativo, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELITON DE QUADROS; Corréu: Diego Marcelo dos Santos; Corréu: Alison Henrique de Oliveira; Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Cerceamento De Defesa, Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Cerceamento De Defesa Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

ELITON DE QUADROS

Paciente

Diego Marcelo dos Santos

Corréu

Alison Henrique de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Se a nomeação tardia de defensor dativo e o alegado curto prazo para contato com o réu configuram nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recursos próprios ou meio para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As teses suscitadas pela defesa encontram-se preclusas por ausência de recurso em sentido estrito contra a pronúncia e por não terem sido arguidas tempestivamente; além disso, não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. Ademais, havia elementos judicializados mínimos (reconhecimento da vítima e depoimentos que relacionaram o veículo e o réu) que justificaram a submissão ao Tribunal do Júri, e não restou demonstrado prejuízo pela nomeação tardia do defensor dativo, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.