REsp 2214925 - DECISAO

REsp 2214925 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos elementos idôneos e produzidos em juízo que indiquem, com a força exigida para a fase de pronúncia, a autoria de Antônio; a decisão de pronúncia não pode se apoiar em depoimentos indiretos ou em elementos do inquérito não trazidos aos autos, e a alegação sobre prova irrepetível não foi prequestionada, além de ser vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Antônio; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Provas Do Inquérito, Provas Irrepetíveis, Prequestionamento, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Provas Do Inquérito Provas Irrepetíveis Prequestionamento +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Antônio

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia do acusado Antônio era necessária diante das provas constantes nos autos
  2. 2 Se depoimentos indiretos e elementos do inquérito podem fundamentar a pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se o depoimento extrajudicial tido por irrepetível autoriza a utilização de testemunho indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos elementos idôneos e produzidos em juízo que indiquem, com a força exigida para a fase de pronúncia, a autoria de Antônio; a decisão de pronúncia não pode se apoiar em depoimentos indiretos ou em elementos do inquérito não trazidos aos autos, e a alegação sobre prova irrepetível não foi prequestionada, além de ser vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.