HC 1009300 - DECISAO

HC 1009300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado (substitutivo de recurso próprio) diante da existência de recurso especial/agravo regimental e do princípio da unicidade recursal; além disso, as matérias atinentes ao indeferimento de testemunha e à suficiência de indícios para pronúncia foram examinadas pelas instâncias e não comportam reexame fático-probatório pelo STJ, estando o indeferimento motivado e a pronúncia lastreada em prova judicial e indícios suficientes, com ausência de prequestionamento sobre tese de depoimento indireto.

Parties
Paciente: ROG ERIO PINTO GUILHERME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto, Indeferimento De Testemunha, Prequestionamento, Unicidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Contraditório Prova Testemunhal Testemunho Indireto Indeferimento De Testemunha +4 more

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Parties

ROG ERIO PINTO GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em elementos da fase investigatória e em depoimento indireto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado diante da existência de recurso especial/agravo regimental pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado (substitutivo de recurso próprio) diante da existência de recurso especial/agravo regimental e do princípio da unicidade recursal; além disso, as matérias atinentes ao indeferimento de testemunha e à suficiência de indícios para pronúncia foram examinadas pelas instâncias e não comportam reexame fático-probatório pelo STJ, estando o indeferimento motivado e a pronúncia lastreada em prova judicial e indícios suficientes, com ausência de prequestionamento sobre tese de depoimento indireto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus