AREsp 2921412 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: VAGNER ANTONIO DE JESUS SANTOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Homicídio Qualificado Prisão Preventiva

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Parties

VAGNER ANTONIO DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade absoluta da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a revisão pretendida no recurso especial demandaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a pronúncia pode se fundar em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos informativos não judicializados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se. Intimem‑se.