AREsp 2765627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça (que despronunciou o acusado por insuficiência de indícios e por inexistirem elementos probatórios robustos produzidos em juízo), seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FABRÍCIO HOSSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Inquérito Policial, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Inquérito Policial Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABRÍCIO HOSSA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de despronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça (que despronunciou o acusado por insuficiência de indícios e por inexistirem elementos probatórios robustos produzidos em juízo), seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.