HC 1023860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DEIVIDI LEMOS VIEGAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5000605-84.2025.8.21.0045. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, e artigo 288, ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem lhe negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 11-50 (e-STJ). A defesa sustenta que a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos inquisitoriais, sem prova judicializada da autoria do delito, configurando constrangimento ilegal e ofensa aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 3-7). Afirma que a única testemunha que presenciou os fatos não foi capaz de identificar os autores dos disparos que mataram a vítima, evidenciando a inexistência de prova judicializada, que aponte indícios mínimos de autoria apta a pronunciar o paciente (e-STJ, fl. 5). Sustenta que a pronúncia do paciente por crime de tamanha gravidade sem elementos mínimos para sustentar a acusação é temerária, especialmente em procedimento do júri, onde o julgamento é por íntima convicção dos jurados (e-STJ, fls. 7-8). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para suspender o trâmite da ação penal instaurada contra o paciente, impedindo que seja submetido ao Tribunal do Júri até o julgamento final do presente writ, e no mérito, pleiteia a cassação do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a despronúncia do paciente (e-STJ, fls. 9-10). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito, confirmou a pronúncia, nos seguintes termos: "Os indícios suficientes de autoria, da mesma forma, vieram demonstrados pelos elementos de prova acima listados e pela prova oral. E, neste aspecto, reitero a síntese dos depoimentos contidos na decisão de pronúncia, para evitar desnecessária tautologia (196.1): O réu PEDRO CAMILO RAMOS, interrogado em juízo, negou a prática delitiva. Disse que conhecia a vítima desde criança, mas não sabe se a vítima conhecia os demais réus. Contou que conhece os acusados, pois moram perto e que ficou sabendo do fato no dia seguinte, via Facebook. Mencionou não saber se os demais acusados têm envolvimento no homicídio da vítima. Asseverou que a filha de Elizandro é sua irmã e que nunca trabalhou com Elizandro. Declarou que conversava com a vítima. Afirmou que não usa drogas e que vendeu uma moto para a vítima. Relatou que no dia em que vendeu a moto, estava junto a mãe da vítima. Depois disso, a vítima passou a lhe ameaçar por causa da moto. Aduziu que a vítima foi presa buscando droga com a referida moto. Disse que a moto estava regular e mostrou isso para a mãe da vítima. Indicou que tem mensagens com as ameaças proferidas pela vítima. Mencionou que as mensagens que constam no processo foram por causa da moto. Afirmou que tais fatos foram em janeiro. Contou que a vítima lhe ameaçava de dentro da cadeia, com vídeos e mensagens, inclusive, com ameaças de morte. Disse que a vítima pegou uma moto que o depoente usava para trabalhar. Informou que a moto encontrada queimada não era a que vendeu para a vítima e, sim, a segunda moto que a vítima "tomou" do depoente. Alegou ter falado que havia vendido a referida moto porque estava com medo, pois ficou com receio que "desse alguma coisa", pois nunca havia passado por isso. Negou qualquer envolvimento com o tráfico em Amaral Ferrador/RS, assim como negou ter conversado com o réu Deividi. Afirmou que não conversou com Deividi sobre o crime de furto, tampouco sobre o homicídio da vítima. Referiu que apenas mora perto de Deividi, mas que não têm muita relação. Mencionou que conhece a namorada da vítima. Argumentou que a vítima lhe pedia dinheiro emprestado para comprar drogas. Por fim, contou que trabalha na lavoura. Mencionou que a busca e apreensão não achou nem arma, nem drogas em sua casa (evento 168, VIDEO1). O réu DEIVIDI LEMOS VIEGAS, interrogado em juízo, negou a prática delitiva. Disse que não tinha envolvimento com o tráfico de drogas. Contou que conhecia a vítima e afirmou ser usuário de entorpecentes. Afirmou que usava drogas, mas não as vendia. Disse que a vítima comprava as drogas em Camaquã/RS e lhe chamava para usarem juntos. Justificou que apagava as mensagens porque estavam falando sobre drogas, e tinha receio em razão de ter passagens por tráfico de entorpecentes. Aduziu que conviviam bem, não tendo motivos para matar a vítima. Relatou que enviou mensagens no dia do fato, pois estavam combinando de fazer um churrasco. Disse que não chegou a ir ao churrasco e que mandou mensagem perguntando se a vítima estava em casa, mas ele não respondeu. Diante disso, desceu na direção da casa da vítima, mas não chegou ao local. Referiu que, no caminho, recebeu uma ligação de sua esposa que estava grávida e então retornou para casa. Mencionou que, ao chegar em casa e conectar a internet, visualizou a mensagem da vítima dizendo "vou te encontrar". Relatou que, sobre as mensagens trocadas com a esposa, tempo depois da vítima ser morta, disse que foi chamado para prestar esclarecimentos sobre um furto, todavia, achou que seria para falar sobre o homicídio e por esse motivo enviou mensagens para a esposa. Declarou que, sobre as mensagens onde mencionou Pedro, confirmou que encontrou Pedro e que a moto encontrada, relacionada ao homicídio, já foi propriedade de Pedro. Indagado sobre a vítima, afirmou que ela já havia sido presa por tráfico de drogas e que provavelmente poderia existir pessoas querendo prejudicá-lo. Aduziu que a vítima pedia dinheiro para todo mundo. Afirmou que a vítima usava o telefone do depoente para falar com a mãe. Acredita que foi apontado como autor em razão do contato que mantinha com a vítima. Por fim, negou todas as acusações, e referiu que não tinha intimidade com Pedro (evento 168, VIDEO2). O réu ELIZANDRO NUNES PEREIRA, interrogado em juízo, negou a prática delitiva. Declarou que conhece os demais réus só de vista. Contou que ficou sabendo da morte da vítima através dos comentários dos populares, pois a cidade é pequena. Sobre a sua relação com Pedro, disse que ele é irmão de Keila, por parte de mãe e, às vezes, Pedro pegava a irmã para "posar" com ele. Explicou que Pedro não é seu enteado, pois ele foi adotado pela avó Salomé, quando tinha 6 meses, não tendo sido criado pela mãe de suas filhas. Negou manter contato com Pedro. Afirmou que conversavam raramente, quando Pedro queria pegar a irmã Keila para saírem juntos. Relatou que, quanto à relação com a vítima, mais precisamente sobre as mensagens trocadas com o depoente, nas quais a vítima lhe pedia drogas, dinheiro e também falava sobre facção criminosa, disse que não sabia explicar, referiu apenas que a vítima mandava mensagem quando estava bêbado, falando muitas coisas. Informou que não sabia o porquê a vítima fazia isso, alegando que sequer a respondia. Referiu que seu telefone ficava com sua filha, pois trabalhava no fumo e, nas horas vagas, laborava como servente de pedreiro. Mencionou que saía de manhã e voltava à noitinha. Alegou que não tem o costume de apagar mensagens que envia para as pessoas, reiterando que seu telefone ficava com a filha menor, então não sabe dizer o que acontecia. Negou envolvimento com o tráfico em Amaral Ferrador/RS e que é inocente da acusação. Negou qualquer associação criminosa com Deividi. Afirmou que Deividi mora no mesmo setor de casas que o depoente. Asseverou que apenas ouvia falar que Pedro era ameaçado pela vítima, inclusive, recebeu áudios da vítima, bêbado, à noite, mas que falou que não tinha nada a ver com a situação, que já tem seus próprios problemas. Novamente negou envolvimento com o tráfico em Amaral Ferrador/RS. Reiterou que conhecia a vítima, mas que eram apenas conhecidos. Contou que a vítima se envolvia em brigas, tinha muitos inimigos e respondia a um homicídio em liberdade. Por fim, disse que a vítima nunca lhe ameaçou ou sua família de morte (evento 168, VIDEO3). A testemunha ABEL PINHEIRO DE LIMA, Policial Civil, declarou em juízo que realizou a oitiva de Kerollyn após o crime. Disse que a primeira informação prestada pelos familiares da vítima, era de que a vítima havia conversado um pouco antes do crime com Deividi. Aduziu que Deividi teria chamado a vítima para ir até a casa dele e que a vítima usava o celular da namorada, no qual tinha os áudios das conversas. Diante disso, obteve-se autorização de acesso ao telefone de Kerollyn e, assim, através das extrações e oitiva dos áudios de Messenger, Facebook e WhatsApp, esclareceram a questão de quando Deividi chamou a vítima. Contou que também foram obtidas imagens de câmeras de monitoramento do momento que os indivíduos chegam ao local de motocicleta, assim como da conversa entre Kerollyn, a vítima e os indivíduos que estavam na moto. Narrou que eles conversam por um tempo, depois Kerollyn e a vítima entram na residência, ocasião que um individuo entra atrás e executa a vítima. Afirmou que isso ocorreu por volta de meianoite. Relatou que nas degravações das conversas, ficou evidenciado o envolvimento de Elizandro, Pedro e Deividi, sendo Elizandro a liderança do tráfico em Amaral Ferrador/RS, mencionando a questão das ameaças da vítima, falando sobre outra facção para Elizandro, as ameaças proferidas pela vítima ao Pedro, enteado de Elizandro, bem como a questão da facção. Confirmou que tomou todos os depoimentos de Kerollyn. Discorreu que, nos primeiros depoimentos, Kerollyn estava muito assustada, pois estava ao lado da vítima, tendo saído correndo da casa e que o segundo indivíduo que estava na motocicleta, ordenou que Kerollyn saísse do local. Acredita que, nos primeiros depoimentos, nos quais sempre esteve acompanhada da mãe, Kerollyn não estava confortável em falar, estando com medo, até em razão da proximidade, pois os acusados moram a cerca de 100 metros da casa da depoente e a conhecem há muito tempo. Apesar disso, no terceiro depoimento, contou que Kerollyn falou que havia reconhecido Deividi, como sendo o individuo que estava pilotando a moto e que mandou ela correr. Disse que eles já se conheciam, eram amigos. Informou que o celular, do qual foram extraídos dados, pertencia à Kerollyn. Confirmou que foram encontradas no celular, mensagens enviadas por Deividi, um pouco antes da prática do crime, perguntando se a vítima estava em casa, pedindo para a vítima ir subindo até a casa dele. Verificou-se, a partir das mensagens extraídas, que a vítima devia drogas para Elizandro, dívida de mais ou menos R$ 500,00. Relatou que a vítima se enfurecia, xingava e dizia que ia matar, e depois pedia desculpas. Afirmou que isso se repetia com Pedro, agindo da mesma forma, dizendo que iria matar e "iria fazer e acontecer". Destacou que os acusados apagavam os áudios que enviavam a vítima, contudo, isso não era feito pela vítima, eis que ela não apagava os áudios que enviava. Asseverou que pôde ser percebido, de todo o transcorrer das conversas entre a vítima e Elizandro, que o assunto referia-se às ameaças, onde a vítima dizia que ia avisar o pessoal da outra facção e que não tinha medo da facção dos acusados. Depois disso, a vítima se mostra receosa, demonstrando medo. Salientou que a mesma situação ocorria com Pedro. Disse que pelo conhecimento da Policia Civil, Elizandro é o responsável pelo tráfico de drogas em Amaral Ferrador/RS. Relatou que as irmãs de Pedro são filhas de Elizandro. Sobre a moto utilizada no crime, disse que era de conhecimento de todos que a moto pertencia a Pedro. Asseverou que, nas duas oportunidades em que foi ouvido, Pedro negou que a moto era sua, alegando que havia vendido a motocicleta, inclusive, disse que estava jogando na Prainha, quando dois indivíduos chegaram com dinheiro, ofertando um valor pela moto. Diante disso, aceitou a oferta e entregou a motocicleta para eles, mas que não tem como identificá-los, pois não os conhecia. Todavia, o depoente ressaltou que no celular de Kerollyn, havia mensagens onde apontava que a motocicleta, semanas antes do crime, estava sem gasolina na casa da vítima. Recorda-se que as mensagens foram enviadas em 24 de fevereiro e que havia uma fotografia enviada pela vítima da motocicleta na garagem. Contou que nos áudios há menção ao apelido de Deividi e seu envolvimento com o tráfico de drogas, inclusive, cooperando com Elizandro. Narrou que nas mensagens, a vítima traz essas informações, falando no Deividi. Informou que a vítima esteve presa, então aborda essas informações no sentido de que Deividi atuava no tráfico com Elizandro. Disse que a vítima foi presa com drogas na cidade de Cristal/RS e, na ocasião, estava com uma moto que pertenceu a Pedro. Afirmou que conversou com a Sra. Maria, mãe da vítima e ela manifestou que estranhava muito o fato de Deividi pedir que a vítima apagasse as mensagens por ele enviadas, inclusive, Maria falou que Deividi e a vítima conversavam bastante, então Deividi pedia que a vítima, além de apagar as mensagens, "printasse" a tela e lhe enviasse, para mostrar que realmente as mensagens foram apagadas. Mencionou que, além de Deividi ter enviado mensagens para a vítima antes do crime, o fato de Deividi solicitar que a vítima apagasse as mensagens, enviando a captura de tela, chamaram muito a atenção da mãe da vítima. No tocante a Elton, disse que havia uma questão sobre uma dívida oriunda da cadeia da vítima com Elton, mas que não há mais informações a respeito. Quanto à testemunha Mateus, amigo da vítima, disse que ele prestou depoimento na Delegacia, contudo, veio a falecer posteriormente, não sendo possível obter mais informações da referida testemunha, além daquelas fornecidas em seu depoimento. Com relação ao segundo indivíduo, que participou da execução, disse que Kerollyn teria indicado a pessoa de Kauê, que possuía perfil no Facebook. Contudo, apesar das diversas tentativas de localização de Kauê, não foi possível encontrá-lo. Declarou que parecia se tratar de um indivíduo fake, visto que ele não aparecia. Referiu que no depoimento em que Kerollyn mencionou o nome de Deividi, a testemunha parecia confusa sobre a questão de quem entrou na casa, pois ela estava de frente, apesar de os indivíduos estarem usando capacete. Mas que quem teria falado com Kerollyn, ao lado de fora da casa, mandando-a correr, seria Deividi. Então ela correu. Já a pessoa que entrou na casa com as armas nas mãos, seria Kauê. Declarou que até havia mensagens no dia da morte, entre Kauê e a vítima, mas não foi possível identificá-lo, via Facebook, com resgate da conta. Reiterou que parecia ser um perfil fake, utilizado por outra pessoa. Disse que a moto utilizada para a prática do crime foi encontrada pouco tempo depois do fato, incendiada, numa estrada nas proximidades de Amaral Ferrador/RS. Confirmou que das conversas extraídas do celular de Kerollyn, todas as mensagens/áudios enviadas por Elizandro e Pedro foram apagadas pelos acusados. Que há nos autos informações sobre a extração de dados dos celulares de Deividi e Pedro, porém, quanto ao celular de Elizandro, disse que estava havendo dificuldades para extração de dados do referido celular. No tocante a Fabrício, indivíduo mencionado nos áudios da vítima, disse que ele foi ouvido em sede policial, mas que apesar de possuir vasta ficha criminal, não foi possível vincular ele ao crime. Pela investigação, Fabrício pertence a uma facção contrária à facção de Elizandro. Afirmou que Fabrício também é de Amaral Ferrador/RS. Aduziu que a conexão de Elizandro com o tráfico foi constatada a partir dos áudios extraídos do celular de Kerollyn. Declarou que, em que pese Mateus mencionar que suspeitava que Elton poderia ser o mandante do crime e da menção da genitora de Kerollyn acerca da dívida de R$ 400,00 da vítima com Elton, esclareceu que Elton não foi ouvido porque as investigações se encaminharam em outra direção, apontando os áudios com ameaças relacionados à Deividi, Elizandro e Pedro. Sobre as declarações de Kerollyn, na qual apontou Kauê como sendo o individuo que disparou contra a vítima, reiterou que o tal indivíduo foi muito procurado pelos investigadores, inclusive, o Facebook foi notificado sobre os dados da conta que foi criada, contudo, aparentemente se trata de um perfil fake e não de uma pessoa de fato. Disse acreditar que Kauê não mora em Amaral Ferrador/RS, tampouco no Rio Grande do Sul. Referiu que o envolvimento de Deividi com o tráfico se deu a partir dos áudios, eis que há ligação do acusado com a vítima, no uso de drogas,assim como ele informando onde conseguir drogas, com Elizandro. Aduziu que, pelos áudios e comentários da vítima, Deividi liderava o tráfico junto com Elizandro. Comentou que Deividi e a vítima mantinham conversas recorrentes. Declarou que Kerollyn reconheceu Deividi, pois esta informou que eles conviviam bastante, então a partir da compleição física do acusado e o jeito de falar, possibilitaram a identificação, contando que o indivíduo usava capacete, mas estava com a viseira aberta. Comunicou que não se apurou quando a motocicleta saiu da posse da vítima e foi parar com terceiros envolvidos no crime, pois a moto, em 24 de fevereiro, ainda estava na posse da vítima, pois teria sido emprestada por Pedro e o crime foi em 02 de março. Acrescentando que Pedro, ao ser ouvido, falou que não estava com a moto há mais de mês, contudo, este não forneceu nenhum elemento sobre a venda da moto. Referiu que Lipe e Nauan, mencionados por Elton, não chegaram a ser ouvidos. Disse que foi verificado ameaças de Deividi em relação à vítima nas conversas extraídas. por fim, disse que quanto o indivíduo Kauê, nenhuma informação trazida foi confirmada (evento 116, VIDEO3). (..). MARIA VARGAS DA SILVA SZYMANSKI, mãe da vítima, em juízo, disse que conhece Deividi. Que Deividi tinha amizade com Polaco, e que estavam sempre conversando. Que Deividi perguntava, por telefone, se a vítima estava em casa. Que Polaco morava na casa da família na cidade, e os pais residiam no interior, mas estavam voltando para a cidade. Referiu que, no dia do fato, já estavam na cidade, mas pernoitaram fora, enquanto Polaco ficou com a namorada na casa. Contou que no dia do fato Deividi perguntou sobre Polaco para a namorada da vítima. Que a namorada da vítima comentava que Deividi perguntava sobre a vítima. Mencionou que Deividi pedia a Kerollyn que as mensagens enviadas fossem apagadas. Que a vítima usava drogas, mas atualmente não estava usando. Conhece Pedro e Elizandro. Que Deividi ia à casa de Polaco, dormia e saía no outro dia. Relatou que Pedro ia cobrar, dizendo que era dinheiro emprestado. Disse que Elizandro também já foi lá, inclusive com a esposa. Que a vítima não comentou se estava sendo ameaçada. Confirmou que falou sobre Elton na Delegacia, a respeito de uma dívida de Polaco, na prisão. Que Elton nunca ameaçou e nem cobrou a vítima. Referiu que isso nunca foi comentado pela vítima. Que a vítima foi acusada de um assalto, mas negava ter participado. Relatou que Polaco também foi preso com maconha, em Cristal/RS, com a moto de Pedro, que estava adulterada. Que Pedro falou que a moto estava certinha. Acha que os problemas com Pedro se iniciaram a partir disso. Que foi esse ano. Que a vítima não tinha celular, por isso usava o celular de Kerollyn. Disse que conversou com Kerollyn sobre o crime. Que falou a Kerollyn que havia tido um sonho com Polaco, em que ele dizia que Kerollyn sabia quem estava lá. Então Kerollyn lhe falou que Deividi estava no local do crime, na moto. Que Kerollyn não falou outros nomes, mas deu a entender que o segundo indivíduo na moto era Pedro Que Kerollyn demonstrou que estava com medo dos acusados Deividi, Elizandro e Pedro. Disse que tem certeza que Kerollyn estava com medo, por isso deixou de falar muita coisa do que sabia. Que Kerollyn mora bem perto dos acusados, praticamente ao lado. Declarou que não tem medo deles, nem seu marido, pois não fazem mal para ninguém. Não sabe da existência de outra pessoa que pudesse querer o mal do filho. Que não pode confirmar se Elizandro, Pedro e Deividi eram traficantes. Disse que tem medo de Elton, pois não o conhece. Que conversou com Kerollyn no dia do velório do filho. Que Kerollyn disse que eles estavam usando capacete. Confirmou que Polaco não tinha telefone, por isso usava o celular de Kerollyn. Que o namoro deles era recente (Evento 116, VÍDEO1). A informante KEROLLYN MACEDO LACERDA declarou em juízo que no dia dos fatos estava deitada com a vítima e que por volta da meia-noite, buzinaram na frente da casa. Contou que saíram e viram dois indivíduos em uma moto, mas como não os reconheceram, voltaram para o interior da casa. Disse que, quando estavam no corredor, um indivíduo veio e puxou duas armas, apontando primeiro para a depoente e depois para vítima. Diante disso, a depoente correu para a rua. Nesse momento, o outro indivíduo que estava do lado de fora, falou para a depoente correr. Relatou que correu e se escondeu, esperando os indivíduos saírem do local. Após eles saírem, voltou para a casa, para ver se a vítima estava bem, encontrando-o caído no chão, sangrando. Ato contínuo, correu para o hospital. Confirmou que a vítima usava o celular da depoente para se comunicar com conhecidos e amigos. Declarou que, na época, estava se relacionando com a vítima há aproximadamente 1 mês. Em conversas, a vítima lhe dizia que conhecia Deividi há quase 1 ano, e que eram amigos. Afirmou que Deividi e a vítima estavam sempre conversando. Confirmou que no dia dos fatos a vítima conversou com Deividi pelo celular. Todavia, disse que eram comuns essas conversas, pois eram amigos da vítima. Informou que a vítima não comentou se estava sendo ameaçado ou se tinha medo de alguém. Sobre o momento do crime, disse que os dois indivíduos da moto estavam de capacete, com a viseira fechada, afirmando que não conseguiu ver o rosto deles, não sendo possível identificá-los, pois foi muito rápido. Instada sobre seu depoimento na Delegacia de Policia, no ponto em que comentou que conseguiu identificar o réu Deividi, como sendo o individuo que mandou a depoente correr, negou tal fato. Indicou ter sido perguntada sobre a voz e outras coisas do momento em que o individuo a mandou correr, mas que não conseguiu reconhecer porque a pessoa usava capacete e a voz ficou abafada. Disse que não confirma a identificação dos indivíduos, pois não viu o rosto destes. Com relação à foto de Kauê Silva, disse que a vítima conversou uma vez com Kauê Silva no Facebook. Disse que não conhece esse Kauê pessoalmente e que no Facebook a informação que consta é que ele é de Porto Alegre/RS. Alegou que não viu se o executor era Kauê Silva porque não viu o rosto dele. Afirmou que não morava perto da vítima e, sim, próximo a casa dos réus. Declarou que não tem medo dos acusados. Relatou que a vítima estava sempre conversando com os réus, inclusive, eram tidos como amigos pela vítima. Contou que quando a vítima bebia, discutia com os acusados, mas como eram amigos, eles se entendiam, porque isso era comum da vítima. Mencionou que a vítima não usava drogas quando estava com a depoente, mas sabe que ele era usuário. Aduziu que quando os indivíduos na motocicleta chamaram na rua, ouviu algo relacionado "a pó". Depois retornaram para casa, quando um indivíduo chegou e apontou a arma para eles. Asseverou que foram até a rua quando os indivíduos buzinaram, pois a vítima disse que talvez Deividi iria até a residência, afirmando que Deividi , às vezes, ia até a residência da vítima com a esposa e filhos, sendo algo comum. Confirmou que, um tempo antes da chegada dos indivíduos, Deividi havia mandado mensagem para a vítima, falando que ia até a casa deles. Afirmou que Amanda, esposa de Deividi , logo após a prática do crime, enviou mensagem pelo Facebook para a mãe da depoente, querendo saber sobre a morte da vítima. Aduziu que não sabe se Deividi vende drogas. Mencionou que ouviu falar sobre Elton, mas não tem conhecimento sobre tal pessoa. Relatou que a vítima não falou sobre dívidas com Elton, só mencionou sobre um colchão. Reiterou que Pedro e Elizandro eram amigos da vítima. Declarou que era vizinha de Wagner e o conhecia desde pequena, já Deividi conheceu no carnaval de 2024. Aduziu que não presenciou nenhuma desavença entre a vítima e os réus. Contou que não tinha muita convivência com Deividi e que conversava mais com Amanda, esposa dele. Informou que não sabia se a vítima tinha problemas com outras pessoas. Na Delegacia lhe mostraram 3 fotos de suspeitos, pessoas desconhecidas da depoente. Reiterou que Deividi havia combinado de ir a casa da vítima no dia do crime, contudo, como já estava tarde, acharam que Deividi nem iria mais ao local. Também confirmou que a vítima tinha combinado, nesse dia, de ir a casa de Deividi, todavia, como ficou tarde, também não foram. Afirmou que ambos combinaram de se encontrar, mas acabou não acontecendo. Por fim, alegou que, antes de assinar, não leu o depoimento que prestou na Delegacia (evento 116, VIDEO2). O depoimento do policial civil que atuou na investigação é bastante detalhado, explicando as linhas investigativas que levaram à identificação dos suspeitos, mesmo que outros nomes tenham surgido no curso dos depoimentos. Contou com riqueza de informações as diligências policiais, os depoimentos prestados pelas testemunhas e o resultado da extração de dados. O agente público confirmou que Kerollyn havia reconhecido DEIVIDI como o indivíduo que estava na motocicleta, explicando que inicialmente a informante não havia feito o apontamento, até mesmo porque mora perto do suspeito e o conhecia, mas, após, sentiu-se mais à vontade de melhor esclarecer o fato. Também a genitora do ofendido confirmou per sabido pela informante que DEIVIDI estava no local do crime, na moto, bem como que Kerollyn demonstrou que estava com medo dos acusados Deividi, Elizandro e Pedro. Transcrevo, abaixo, os diferentes depoimentos prestados por Kerollyn perante a autoridade policial, no qual ela mesma afirma que posteriormente sentiu-se mais confortável em relatar o que presenciou: (..). Numa situação como essa, ligada à violência do narcotráfico, tenho que o depoimento policial assume caráter de irrepetível, devendo fazer parte das exceções previstas no art. 155 do Código de Processo Penal. Veja-se que o crime dos autos foi cometido de forma bárbara e o grau de intimidação de tais criminosos é verdadeiramente inimaginável, o que faz com que as testemunhas deixem de repetir judicialmente o depoimento policial. Não se trata, é verdade, de prova "formalmente" irrepetível, pois, no aspecto formal, a testemunha poderá comparecer e prestar seu depoimento, mas existe uma irrepetibilidade material a ser considerada, pois a substância do depoimento estará perdida, verdadeiramente morta, pela força da intimidação. No caso, embora, em juízo, a informante tenha alterado a versão e até mesmo expressado não sentir medo dos suspeitos, não há como olvidar que o receio em contar o fato em sua integridade já aparecia no caderno policial. Também não há como ignorar que se trata de pessoa menor de idade que presenciou a violência de um homicídio em tese relacionado ao narcotráfico e, ainda, que conhece os suspeitos e mora próximo a eles. Quanto ao ponto, destaco que o art. 3º do Código de Processo Penal é expresso em admitir interpretação extensiva e aplicação analógica. Com efeito, não é possível reduzir o alcance do art. 155, porquanto a irrepetibilidade, ao contrário das provas antecipadas e cautelares, é expressão aberta, comportando os mais diversos fatores físicos, jurídicos e até mesmo morais que impossibilitam a reprodução da informação em juízo. (..). Com efeito, a melhor interpretação do art. 155 do CPP impõe o reconhecimento do depoimento policial de pessoa subjugada por facção criminosa como prova irrepetível, pois se trata de realidade social que os magistrados brasileiros não podem ignorar ou desprezar, ante o dever de aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (..), Pessoas que depõem contra ações de narcotraficantes não estão mortas, mas estão sob ameaça de morte. Embora possam formalmente depor, a substância de suas declarações está comprometida. Assim, não pode ser ignorada a manifestação que tenham feito quando de sua oitiva policial, sob pena de se institucionalizar a intimidação como forma de obtenção de impunidade. Tal entendimento é compatível com o conceito usualmente aceito de prova irrepetível, "aquela que, uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória" (grifei), conforme lição de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 631). Diante disso, entendo que os depoimentos policiais de Kerollyn devem ser tratados como prova irrepetível, admitindo-se suas declarações apontando o réu como autor dos crimes como indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia. Por certo, não desconheço a jurisprudência das Cortes Superiores inclinando-se por rejeitar a possibilidade de pronúncia com base exclusiva no inquérito policial. (..). Com efeito, ausente óbice normativo ou jurisprudência vinculante, peço vênia para sustentar posição diversa da orientação dominante, filiando-me à tese tradicional de que a pronúncia pode apoiar-se em qualquer elemento dos autos, assim como os jurados, que examinam o processo "de capa a capa", mormente diante da irrepetibilidade material dos elementos investigatórios, conforme fundamentação supra. Ademais, os depoimentos judiciais prestados pelo policial Abel e pela genitora da vítima confortam os elementos colhidos em sede policial, no sentido de apontar a autoria dos crimes. Além disso, a vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal não afasta a possibilidade de utilização de elementos probatórios do inquérito policial para pronunciar o réu, desde que não sejam utilizados de forma exclusiva, isto é, desde que tenha prova judicializada que os ampare. Ainda, a referida norma expressamente ressalva as hipóteses de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse sentido, não há como retirar a qualidade de prova (judicializada) as provas documentais produzidas pela polícia, em especial os vídeos e áudios, a identificação da motocicleta em tese utilizada no crime e a extração de conversas que relacionam os acusados ao crime: (..). Portanto, da análise da prova documental e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, observo que Juízo a quo, de forma acertada, entendeu pela existência de indícios suficientes de autoria, pois tornam plausível a tese de participação dos três réus no homicídio de WAGNER. Isto porque há, nos autos, corrente de prova que aponta Elizandro como chefe do tráfico de drogas e membro de facção criminosa, para quem a vítima devia dinheiro e para quem o ofendido relatou ter sido procurado por facção rival; Pedro como proprietário da motocicleta utilizada no crime e que foi ameaçado de morte pela vítima e Deivid como o indivíduo que pilotou a motocicleta para a execução de Polaco e quem minutos antes do fato havia contatado a vítima perguntando se estava em casa. Destarte, nos termos da fundamentação que inaugura o voto, a presença de prova que ampara a versão de que os acusados então envolvidos na morte do ofendido é bastante, neste momento, para a admissão da acusação e para que sejam submetidos ao júri, julgador natural, a quem compete o exame do fato do delito em todos os seus relevantes aspectos. " (e-STJ, fls. 11-50). Sem razão a defesa, tendo em vista que, apesar desta Corte Superior de Justiça entender que a pronúncia não pode se basear apenas em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer, entende-se que no presente caso deve se fazer distinção em relação ao entendimento adotado como regra geral, já que apresenta particularidades que justificam conclusão diversa. Note-se que, na espécie, não se pode desconsiderar a realidade fática que revela a impossibilidade prática de obtenção de outras provas, para além de elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos, em razão de se tratar de delito cometido no contexto de organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas, que, de acordo com as informações colhidas na instrução, provocam medo na comunidade local. Nesse sentido, com as devidas alterações, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-MAJORADO. MILÍCIA PRIVADA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. AGRAVANTE QUE INTEGRAVA GRUPO DE EXTERMÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRATAM DE DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". DELITO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia se deu lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico realizado em sede preliminar, mas primordialmente na prova oral produzida em Juízo na primeira fase do procedimento bifásico, de modo que não se vislumbra, na ótica da jurisprudência desta Corte, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que faz incidir o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal em razão da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nesse sentido. 3. A partir da análise do teor do v. acórdão recorrido, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria que permitem a submissão do agravante a julgamento perante o Conselho de Sentença. 4. Há se destacar que exsurge dos autos indícios de que o recorrente fazia parte de um grupo de extermínio atuante no local, denominado como "Bonde dos Bruxos", tendo sido destacado pela Autoridade Policial responsável pela investigação que os moradores da localidade se sentiam temerosos em denunciar ou prestar declarações acerca das práticas delitivas perpetradas pelo grupo, o que torna crível que testemunhas de visu se sintam temerosas em depor em desfavor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para as testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. 5. Assim, necessário realizar um distinguishing em relação ao entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a comunidade local possua temor do agente em razão da atuação de grupo de extermínio, sob pena de tornar impraticável a instrução probatória e, consequentemente, a elucidação do delito. Precedentes. 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). 7. Quanto ao delito associativo, se faz despicienda a identificação de três ou mais indivíduos que façam parte da milícia privada, bastando a existência de prova suficiente, para os fins desta fase processual, acerca da existência do grupo criminoso, bem como a pluralidade de seus integrantes, o que, registra-se, restou verificado no caso em tela. 8. A alegação de que "o MPRJ violou ainda o princípio do devido processo legal, pois alterou a versão acusatória em fase recursal" e de que "o MPRJ alterou a acusação apenas em sede recursal, sem o devido aditamento formal. Essa prática é ilegal, pois o agravante tem direito de saber com clareza qual é a acusação desde o início do processo" não foram trazidas ao crivo desta Corte Superior quando da interposição do recurso especial, se tratando, pois, de inovação de tese recursal deduzida no bojo do presente agravo regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte "A apresentação tardia de novos argumentos em sede de agravo regimental configura inovação recursal, vedada pela jurisprudência, e não supre a deficiência da fundamentação no recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.554.635/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.), de modo que resta incabível o conhecimento de tais alegações defensivas. 9. A exclusão das qualificadoras na fase do sumário da culpa deve se dar apenas de forma excepcional, quando forem elas manifestamente improcedentes, a fim de que o Julgador não incorra em indevida ingerência no mérito da causa, cuja análise cabe ao Conselho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso vertente, a Defesa deixou de evidenciar a manifesta improcedência das qualificadoras, de modo que a análise do cabimento (ou não) de tais circunstâncias na hipótese concreta cabe ao Conselho de Sentença, sendo certo que o decote das qualificadoras demanda o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela incabível nesta via em razão da Súmula 7 deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 10. A alegação do agravante no sentido de que houve ofensa ao dever de fundamentação no que tange à incidência das qualificadoras também não fora deduzida quando da interposição do especial, somente tendo sido trazida à cognição desta Corte neste momento processual, por ocasião da interposição do agravo regimental, se tratando de inovação de tese recursal, o que se revela inadmissível nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL . DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. 2. Das informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que já houve sessão plenária do Júri, ocasião em que o paciente foi condenado à pena de 72 anos e 8 meses de reclusão. Ora, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021) - (AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021). 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA