REsp 2089027 - DECISAO

REsp 2089027 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos concretos para conclusão de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), sendo a embriaguez e o excesso de velocidade isoladamente insuficientes para caracterizar dolo eventual, impõe-se a desclassificação da conduta para crime culposo de trânsito (art. 302 do CTB) e a remessa dos autos ao juízo ordinário competente para regular processamento e julgamento da pretensão acusatória.

Parties
Recorrente: MEYGSON EDUARD CAVALHEIRO DE MENEZES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Pronúncia E Desclassificação
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação, Nulidade Por Excesso De Linguagem, In Dubio Pro Societate, Nexo De Causalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação Nulidade Por Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

MEYGSON EDUARD CAVALHEIRO DE MENEZES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Pronúncia E Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava viciada por excesso de linguagem e nulidade
  2. 2 Se havia indícios suficientes de dolo eventual para manutenção da pronúncia
  3. 3 Se a conduta deveria ser desclassificada para crime culposo de trânsito (art. 302 do CTB)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos concretos para conclusão de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), sendo a embriaguez e o excesso de velocidade isoladamente insuficientes para caracterizar dolo eventual, impõe-se a desclassificação da conduta para crime culposo de trânsito (art. 302 do CTB) e a remessa dos autos ao juízo ordinário competente para regular processamento e julgamento da pretensão acusatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Desclassificar a conduta denunciada para o tipo culposo de trânsito previsto no art. 302 do CTB.
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo ordinário competente para regular processamento e julgamento da pretensão acusatória.