AREsp 2925953 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao verificar a ausência de indícios mínimos que corroborassem a qualificadora na fase de pronúncia, atuou dentro dos limites cognitivos dessa fase, e o acolhimento da tese recursal importaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (meio Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 121, § 2º, IV, CP
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (meio Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 121, § 2º, Iv, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode modificar a conclusão da Corte local sobre a comprovação da qualificadora sem incorrer na vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia apenas quando manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao verificar a ausência de indícios mínimos que corroborassem a qualificadora na fase de pronúncia, atuou dentro dos limites cognitivos dessa fase, e o acolhimento da tese recursal importaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial