HC 993351 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. prova testemunhal em juízo. art. 580 do CPP. pleito de extensão. ausência de identidade fático-processual. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando fragilidade no depoimento de testemunha e pleiteando a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em depoimentos judiciais e extrajudiciais, e se há similitude fática e processual que justifique a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia não está fundamentada exclusivamente em elementos informativos ou em testemunhos indiretos, mas também em depoimento judicial que corroboram a acusação. 4. A convergência entre os elementos de informação obtidos na fase investigativa e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório constitui lastro probatório suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. 5. Não se verifica identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados por decisão anterior, não sendo cabível a extensão dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A convergência entre os elementos de informação obtidos na fase investigativa e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório constitui lastro probatório suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu requer identidade fático-processual, o que não se verifica no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 05.11.2019, STJ, AgRg no HC n. 690.646/RS, Rel. Min Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS PAULO SANTANA CANE contra a decisão de fls. 116-132 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega, em suma, fragilidade no depoimento de Emanuel que não foi examinado em sua totalidade, tratando-se de depoimento indireto. Entende que o depoimento de Emanuel é indireto e incerto, já que a confissão de Jonas teria acontecido supostamente através de mensagens de Whatsapp e que em juízo confirmou que o que sabe é de ouvir dizer. Quanto ao art. 580 do CPP, pondera que se estava junto com o corréu Luiz Felipe Nunes Dias no mesmo local e apresentaram versões coerentes, é inconcebível manter a pronúncia de um e impronunciar o outro. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. Pleiteia a análise completa dos depoimentos prestados em juízo, especialmente o de Emanuel Aloizio, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da pronúncia e da prisão do paciente até julgamento definitivo deste agravo. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. prova testemunhal em juízo. art. 580 do CPP. pleito de extensão. ausência de identidade fático-processual. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando fragilidade no depoimento de testemunha e pleiteando a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em depoimentos judiciais e extrajudiciais, e se há similitude fática e processual que justifique a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia não está fundamentada exclusivamente em elementos informativos ou em testemunhos indiretos, mas também em depoimento judicial que corroboram a acusação. 4. A convergência entre os elementos de informação obtidos na fase investigativa e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório constitui lastro probatório suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. 5. Não se verifica identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados por decisão anterior, não sendo cabível a extensão dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A convergência entre os elementos de informação obtidos na fase investigativa e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório constitui lastro probatório suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu requer identidade fático-processual, o que não se verifica no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 05.11.2019, STJ, AgRg no HC n. 690.646/RS, Rel. Min Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inicialmente, sem razão o pedido de tutela de urgência postulado neste agravo regimental, tendo em vista que não demonstrado, concomitantemente, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso interposto (fumus boni juris). Nesse sentido: AgRg no HC n. 605.821/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021 e AgRg no TP n. 2.183/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 12/9/2019. Ora, consoante anteriormente explicitado, a pronúncia encontra-se assim fundamentada: " 2. INDÍCIOS DE AUTORIA: William Palmeira de Lima, vítima, quando ouvido em Juízo, disse que, na data dos fatos, estava no churrasquinho após o jogo. Que, por volta de 1h após o jogo, chegaram dois carros. Que os indivíduos desceram com barra de ferro, barrote, garrafa e pedra. Que conseguiu identificar um dos indivíduos. Que identificou MILTON PEREIRA DA SILVA NETO. Que NETO residia próximo à vítima sobrevivente e à fatal. Que um dos carros seria um GOL BRANCO. Que um dos carros parou em sua frente e o outro em suas costas. Que os indivíduos tentaram ir atrás deste, mas conseguiu correr até o HGE. Que arremessaram barra de ferro e garrafa em sua direção. Que Pedro Lúcio era seu amigo. Que do rol de acusados reconhece NETO. Que a maioria estava encapuzado. Que o que circula na televisão, quanto no boca a boca, é que os denunciados estavam envolvidos nos fatos. Que a motivação dos fatos seria retaliação, em razão da morte de um torcedor do CRB, sendo o fato acometido por torcedores do CSA. Que os indivíduos estavam no local para pegar qualquer pessoa que estivesse trajada com a blusa do CSA ou integrante da torcida organizada. Que não faz parte da torcida organizada. Que, no momento em que desceram, ao tentar correr na mesma direção que PEDRO LÚCIO, um indivíduo estava com a barra de ferro em sua direção. Que, quando chegou ao HGE, soube que PEDRO LÚCIO havia sido atingido com barra de ferro. Que reconheceu NETO em razão do porte físico. Que tinham mais duas pessoas, fora o pessoal do churrasquinho. Que NETO desceu com uma garrafa. Que os fatos ocorreram por volta de 21h às 22h. Que obteve conhecimento dos fatos através do WhatsApp, circulação na rua e mídia. Que NETO residia no mesmo bairro. Que NETO é integrante da torcida organizada do CRB. Que NETO tinha conhecimento que as vítimas torciam para o CSA. Que não tem envolvimentos com os fatos que vitimaram o torcedor do CRB. Que o filho de PEDRO LÚCIO joga no time juvenil do CRB. Que notaram a presença dos indivíduos por causa do veículo em alta velocidade, bem como a parada brusca. Que mais de oito pessoas desceram do carro. Que NETO estava com um pano no rosto. Que NETO estava com uma garrafa. Que não foi agredido pois correu. Márcio André da Silva, declarante arrolado pelo Ministério Público, quando ouvido em Juízo, disse que é amigo íntimo da vítima. Que é proprietário do churrasquinho. Que presenciou o momento em que os dois carros chegaram e pararam em frente ao churrasquinho. Que os indivíduos não desceram de imediato. Que os indivíduos ficaram observando. Que outros indivíduos chegaram ao local de moto. Que estes desceram das motos jogando garrafas e pedras. Que os indivíduos desceram do carro após a chegada dos que estavam na moto. Que estavam com pedaço de pau e barrote de ferro. Que não conhece os réus. Que todos os agressores estavam com as cabeças cobertas por camisas. Que no momento chegaram com camisas normais, sem ser de time ou torcidas. Que ninguém o agrediu. Que William correu sentido HGE e PEDRO LÚCIO sentido Praia. Que PEDRO LÚCIO foi perseguido pelos acusados. Que o motorista do carro não desceu. Que o carro do crime que havia acontecido mais cedo foi o mesmo utilizado no crime em questão. Que, antes do crime, estava tudo tranquilo. Que a vítima morava perto do local e sempre estava por lá. Que no churrasquinho não era comum ter pessoas de torcida organizada. Que Pedro Lúcio e William não faziam parte da torcida organizada. Que acredita que o caso não tem relação com outro crime. Que JERLANI recebeu uma pedrada na cabeça. Que essa pedrada teria sido direcionada para uma das vítimas. Que não conseguiu identificar se algum dos agressores teria tatuagem. Erick Henrique Santos Lins, declarante arrolado pelo Ministério Público, quando ouvido em Juízo, disse que estava na UPA, pois sofreu um espancamento antes do jogo, no mesmo dia em que a vítima foi morta. Que estava na porta do condomínio esperando uma amiga antes de ir ao jogo. Que chegaram dois carros, sendo um deles um GOL BRANCO. Que pessoas desceram e o agrediram. Que essas pessoas não estavam encapuzadas. Que reconhece LUIZ FELIPE NUNES, JONAS PAULO, JOHN KEMESON e RICARDO LIMA como participantes da sua agressão. Que apenas o motorista ficou em um dos carros. Que, no momento em que foi agredido, estava com a camisa do CSA. Que ouviu dizer que as mesmas pessoas teriam tentado agredir William e matado Pedro Lúcio. Que os agressores já chegaram batendo, quebraram sua moto e levaram tudo que ele tinha, inclusive dois capacetes. Que não faz parte de torcida organizada. Que já tinha visto um dos agressores que não está nas fotos mostradas. Que não conhecia nenhum dos acusados. Que soube que essas pessoas sempre fazem isso. Que só soube do caso de Pedro Lúcio após chegar em casa. Que não consegue identificar todos, pois tentou se proteger. Que acredita que são os mesmos devido ao carro. Que aproximadamente 8 a 10 pessoas lhe agrediram. Que apenas o motorista de um dos carros permaneceu no carro. Que já conhecia BUGI e o identificou, pois foi o primeiro a sair do carro. Que não identifica Deywid de Lemos. Que BUGI é a pessoa de MATHEUS e que não está nas fotos mostradas durante essa audiência. Que BUGI faz parte da torcida organizada do CRB. Que o declarante não faz parte da torcida organizada do CSA. Que, no momento do crime, estava claro. Que acredita que os carros eram um ONIX e um GOL. Que levou uma pedrada e caiu da moto e, logo após, foi agredido com pedaço de madeira. Que teve um prejuízo de R$3.000,00 (três mil reais) na moto, R$600,00 (seiscentos reais) de cada capacete e seu celular de R$1.100,00 (mil e cem reais). Que ao agredirem falaram "mata esse também". Jerlani da Silva Santos, testemunha arrolada pelo Ministério Público, quando ouvida em Juízo, disse que não conhece os réus. Que seu marido é sobrinho do dono do churrasquinho. Que os autores desceram do carro com barras de ferro. Que os que estavam na moto estavam na esquina jogando pedras. Que os autores não tinham vítima direcionada, que atingiam quem estivesse. Que não consegue reconhecer os autores, pois eles estavam encapuzados. Que não ouviu dizer quem eram os autores. Que nenhuma pessoa que estava no local fazia parte da torcida organizada. Que PEDRO LÚCIO tentou fugir, mas foi atingido mesmo assim. Que a úncia pessoa que não desceu do carro foi quem estava dirigindo. Que todos carros eram GOL BRANCO. Que não houve briga. Que levou uma pedrada. Que quem estava no local estava indefeso. Que não viu nenhum gol branco ser atingido. Que desceram pessoas dos dois carros. Que não se recorda de PEDRO LÚCIO fazer parte de nenhum grupo. Que ia aos jogos. Que, ao bar, só ia torcida do time CSA. Que, ao ser atingida, ficou um pouco desorientada. Que não sabe quantas motos estavam no local. Que todos os motoqueiros desceram da moto. Que deixaram a rua "sem saída". Que um dos motoristas das motos ficou parado próximo a motocicleta e não se recorda dele estar com algo na mão. Que estava com a farda do trabalho e, mesmo assim, foi atingida. Que todos que estavam no local correram. Que não estava com a camisa do CSA. Que não houve nenhuma outra confusão no local. Que não viu o local exato em que PEDRO LÚCIO foi atingido. Que WILLAM pegou a direção de frente para pista. Que os agressores não se direcionaram diretamente à testemunha. Que não tem conhecimento sobre os outros crimes envolvendo torcida organizada. Que, ao ser atingida, se abaixou. Que não voltaram para atingir a declarante. Que os torcedores não estavam com camisa de torcida organizada. Que as vítimas não portavam nenhuma farda. Que as vítimas não eram da torcida organizada. Que as vítimas eram apenas torcedores do CSA. Que PEDRO LÚCIO tem filhos. Que um dos filhos de PEDRO LÚCIO joga no clube do CRB e que PEDRO LÚCIO o levava. Que PEDRO LÚCIO correu no sentido praia. Que PEDRO LÚCIO deve ter se escondido nas árvores. Que os carros pararam perto das árvores. Que, depois, o dono do estabelecimento foi com a moto e visualizou PEDRO LÚCIO na calçada. Emanuel Aloizio Alves Pereira, testemunha arrolada pelo Ministério Público, quando ouvido em Juízo, alegou que não possui parentesco com as vítimas e com os réus. Que conhece todos os réus. Que fazia parte da torcida organizada Comando Alvi Rubro do time CRB. Que é a mesma torcida organizada que os réus fazem parte. Que são torcedores do Pavilhão 5 e são moradores do Benedito Bentes. Que soube do acontecido pelo WhatsApp, após as agressões. Que faz parte do "Grupo dos Fofoqueiros", que possui torcedores de todos os Pavilhões, no WhatsApp. Que soube que, no grupo, estavam fazendo uma vaquinha para o conserto dos carros que foram usados no crime. Que soube que pegaram "Velha Guarda", mas que não sabe como foram feitas as agressões. Que conhece MILTON PEREIRA DA SILVA NETO, LUIZ FELIPE NUNES DIAS, CAUÃ FELIPE OLIVEIRA, JONAS PAULO SANTANA CANÉ, PAULO VITOR DA SILVA SANTOS, JOHN KEMESON FERREIRA DE LIMA, DANILO DOS SANTOS RIBEIRO, DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS, RICARDO VITOR DE LIMA BARBOSA. Que não conhece TAYNAN. Que se recorda de que um dia após foi morto um torcedor do time CRB chamado SAMUEL. Que MILTON perguntou como teria sido o enterro de SAMUEL e que o declarante mandou um áudio falando "Se você quisesse saber você teria vindo e não estaria na rua batendo em pai de família, vagabundo". Que não tem certeza se algum dos réus participou e nem como, mas ouviu dizer. Que, um dia após a morte de Pedro Lúcio, foi morto um torcedor do CRB, mas não acredita que tenha ligação entre os fatos, pois foi depois. Que não sabe quem começou a vaquinha para consertar os carros. Que ouviu de JONAS que ele participou do crime, mas não sabe qual participação teve. Que "NETO" saiu do endereço após o crime. Que só soube da participação dos réus pelo grupo do WhatsApp. Que não sabe sobre a agressão de WILLIAM, apenas da morte de "PEU". Que ouviu dizer, dias após o crime, que PAULO estava envolvido. Que ouviu falar que "NETO" participou. Que conhece MILTON PEREIRA DA SILVA como "NETO". Que não sabe quem alugou o carro branco. Que soube que o motivo do carro ter sido danificado no momento que os autores se evadiram do local. Que acredita que teria sido a torcida rival, pois quem estava no carro não teria como quebrálos. Que sempre dava carona para DANILO. Que nunca viu DANILO arrumar confusões. Que nunca soube de nenhuma atitude violenta de DANILO. Que sabe dizer que MILTON e JONAS participaram, mas os outros acusados são apenas por ouvir dizer. Que não sabe se os réus foram atacados anteriormente. Que viu um vídeo que mostrava fotos e carros brancos, mas não sabe se todos participaram. Que NETO e JONAS fazem parte do grupo do WhatsApp. Que soube da participação dos outros pelo WhatsApp. Que sua foto foi associada por um mal entendido devido a seu áudio que chamava NETO de vagabundo. Que não conhece TAYNAN e só soube de sua participação pelos noticiários. Que não sabe se TAYNAN faz parte da torcida organizada. Que não viu o vídeo das agressões, apenas dos carros. Que viu 3 ou 4 carros e de 3 a 4 motos. Que não sabe de quem são os veículos. Que não sabe quem locou o carro. Que a torcida organiza fundos pelo programa de sócios. Que acredita que as agressões foram direcionadas apenas para os integrantes de torcidas organizadas e não para qualquer torcedor do time. Que a vítima fazia parte da torcida organizada do CSA, mas não sabe informar se estava ativo ou inativo. Que o JONAS tinha um corsa escuro. Que dirige moto, mas não é habilitado. Que sobre a vítima fatal, JONAS e NETO falaram que participaram do crime. Que não sabe quem participou da tentativa. Que DEYWID tem uma cinquentinha. Que soube que a vítima morreu de barrotada, mas não sabe de garrafa de vidro ou barra de ferro. Que não sabe nada em relação a tráfico de drogas. Que NETO falou que estava de boné. Que não conhece a vítima sobrevivente. Que acredita que há uma ligação entre a tentativa de homicídio de SYMEI e esse crime. Gleison Rafael dos Santos, testemunha arrolada pelo Ministério Público, quando ouvido em Juízo, disse que é colega de alguns dos réus. Que é torcedor do time CRB. Que é presidente da torcida organizada do time CRB. Que conhece todos os acusados. Que responde apenas pelo CNPJ da torcida. Que soube da prisão dos acusados. Que só sabe o que viu nas mídias. Que os conhece das arquibancadas dos jogos. Que não tem conhecimento se eles participaram da violência contra torcedores do CSA. Que conhece EMANUEL BRUNO pelo nome e que não viu nada sobre alguma suposta acusação. Que é presidente desde o final de fevereiro de 2022. Que, no momento do crime, foi resolver questões da festa do CRB que aconteceria no outro dia. Que não sabe quais dos torcedores tem carros brancos e motos. Que a torcida não promoveu esse crime. Que alugam ônibus para ir aos jogos em outros locais. Que provavelmente já viajou com algum dos réus para assistir jogo. Que RICARDO, NETO e LUIZ FELIPE fazem parte da torcida organizada. Que NETO é MILTON PEREIRA. Que tem a relação dos sócios. Que não guardam objetos que possam ser usados para agressões. Que ajudou SYMEI e irá visitá-lo próximo ao Natal. Que nada foi apreendido na sede da torcida organizada do time do CRB. Que todos fazem parte da torcida organizada do time do CRB. Sandra Cavalcante da Silva, declarante arrolada pelo réu Jonas Paulo Santana Cané, quando ouvida em Juízo, disse que teve conhecimentos dos fatos através da genitora do réu Jonas Paulo Santana Cané. Que a genitora de JONAS afirma que o filho estaria no local errado e na hora errada. Que não conhece os demais réus. Que, sobre o ocorrido, não tem informações. Que, por intermédio dos vídeos divulgados pela impressa, visualizou somente as motos. Claudilson de Lima, declarante arrolado pelo réu Jonas Paulo Santana Cané, quando ouvida em Juízo, disse que teve conhecimentos dos fatos através da genitora do réu Jonas Paulo. Que nunca presenciou o JONAS junto aos demais réus. Que a genitora de JONAS afirmou que ele estaria no local errado e na hora errada. José Carlos Silva Valentim, declarante arrolado pelo réu Danilo dos Santos Ribeiro, quando ouvida em Juízo, disse que no dia do fato DANILO ficou de 10h às 15h na casa do depoente. Que soube do fato por meio de rede social. Que o declarante assistia o jogo do CRB no estádio com DANILO, e este nunca se envolveu em confusão. Carlos Eduardo Barbosa dos Santos Vieira, declarante arrolado pelo réu Danilo dos Santos Ribeiro, quando ouvida em Juízo, disse que soube do fato por meio de rede social. Que, no dia do fato, por volta de 19h, visualizou DANILO no bairro do Benedito Bentes, próximo à Alma Viva. Que DANILO estava lanchando. Que conhece DANILO há seis anos e nunca o viu em confusão. Que já foi ao estádio assistir jogo do CRB com DANILO. Márcio Renato de Souza Santos, testemunha arrolada pelo réu Ricardo Victor de Lima Barbosa, quando ouvido em Juízo, disse que RICARDO sofreu uma tentativa de homicídio, dias antes aos fatos, Que estava junto a RICARDO quando sofreram uma tentativa de homicídio. Que o réu em questão disponibilizou-se para levá-lo a um mecânico para consertar sua motocicleta. Que, em virtude do lapso temporal do conserto, foram almoçar perto em um estabelecimento próximo à avenida. Que, já no estabelecimento, três indivíduos portando barras de ferro iniciaram as agressões em desfavor de ambos. Que o foco dos indivíduos era RICARDO. Que os indivíduos levaram seus pertences. Que um conhecido de RICARDO ajudou a testemunha a levar o réu até o carro e dirigir-se à UPA, onde ambos receberam cuidados. Que a tentativa de homicídio foi praticada por torcedores do CSA. Que, após deixarem o local, os indivíduos desbloquearam o celular de RICARDO e publicaram emojis referentes ao time CRB. Que RICARDO ficou acamado por duas semanas, na Sede da Comando Alvi Rubro. Que RICARDO apenas ingeria comidas pastosas. Que teve conhecimento dos fatos por redes sociais. Que faz parte de outra torcida, a qual possui amizade com a torcida do CRB. Que a tentativa de homicídio ocorreu semanas antes dos fatos narrados em denúncia. Hyanara Lays Lima Torres Silva, declarante arrolada pelo réu Ricardo Victor de Lima Barbosa, quando ouvida em Juízo, disse que Ricardo sofreu uma tentativa de homicídio dias antes do crime em tela. Que tomou conhecimento da tentativa por meio de postagens de torcedores do CSA na rede social de RICARDO. Que RICARDO ficou 15 (quinze) dias acamado, pois teve traumatismo craniano e, após sair do hospital, se hospedou na sede do CRB. Que nesse mesmo dia aconteceu o crime em tela. O réu Milton Pereira da Silva Neto, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Que estava em casa no dia do crime. Que não conhecia a vítima nem as testemunhas arroladas na denúncia. Que foi informado que seria preso por um homicídio. Que não faz parte da torcida organizada do time CRB, mas compra algumas roupas, pois acha bonito. Que conhece alguns dos outros acusados de vista, pois eles frequentam os jogos. Que não confessou autoria dos fatos perante Autoridade Policial. (..). O réu Luiz Felipe Nunes Dias, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Que no momento do crime estava bebendo em um bar em frente ao Maceió Shopping com o corréu JONAS. Que nega o depoimento que teria prestado perante a Autoridade Policial. Que não faz parte da torcida organizada do CRB. Que JONAS chegou de carro no bar, mas não tinha barrotes dentro do carro. Que soube que RICARDO havia "levado uma pisa" de pessoas do CSA e ficou hospedado na sede do CRB. Que RICARDO foi atingido na cabeça. Em interrogatório perante a Autoridade Policial, Luiz Felipe Nunes Dias teria afirmado o seguinte: ( ) Que se dirigiram ao bairro Pinheiro, escolhido como ponto de encontro e havia outros "caras" que estavam de carro, mas que sequer conhece. Questionado, respondeu que nesse momento o outro veículo ocupado pelo "PAULADA", ora reconhecido como PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS, DANILO e mais duas pessoas ( ) Que na sede, estava o CAUÃ FELIPE OLIVEIRA, o TAYNAN GABRIEL FELIPE OLIVEIRA e os ocupantes do veículo em que estava o interrogado. Terminado o jogo, todos mundo seguiu para o bairro do Trapiche, proximidades do rei Pelé, onde encontram o outro veículo usado na ação criminosa que resultou na morte da vítima, este ocupado por PAULADA, DANILO e dois desconhecidos; Que esse encontro ocorreu nas proximidades do churrasquinho em que ocorreu o fato, e afirma que Gabriel e Cauã estavam em suas respectivas motocicletas; ( ) Que elegeram esse churrasquinho para a ação, por terem avistado ali um diretor da "torcida dos caras", de nome Natan; ( ) Que iniciado o ataque, sem que Jonas desembarcasse, começou uma briga generalizada, momento em que Natan, alvo desejado, correu; Que no momento que estavam indo embora avistaram a vítima escondida numa rua próxima, por trás de uma árvore e o primeiro veículo, que o viu inicialmente, parou e os ocupantes desembarcaram; Que o veículo em que estava, vinha logo atrás e fez o mesmo, seguindo todos em direção à vítima, inclusive os ocupantes das motocicletas e Gabriel e Cauã; Que afirma que não agrediu a vítima, pois quando se aproximou o "menino" já estava dando as "pauladas". Questionado, respondeu que o "menino" era o Paulo Victor Silva dos Santos; ( ) que também "os caras" pegou RB (Ricardo Barbosa) e fez isso aí, deram pauladas na cabeça dele; que Ricardo estava na sede no momento da reunião prévia e tinha conhecimento de que naquela noite sua situação seria cobrada; que ele não participou da empreitada, pois ainda está em situação grave diante das lesões que sofreram em episódio similar; ( ) - fls. 519/521 O réu Cauã Felipe Oliveira, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. (..). O réu Jonas Paulo Santana Cané, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Por sua vez, Jonas Paulo Santana Cané em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, teria afirmado o seguinte: ( ) CONFESSA TER PARTICIPADO DO ATAQUE que culminou a morte do torcedor Pedro Lúcio dos Santos, contudo esclarece que sua função foi unicamente conduzir e locar o veículo usado na ação criminosa; Que esclarece que é apenas simpatizante da torcida organizada CRB e por isso tem proximidade com muitos de seus membros, aduzindo que tal ataque foi uma retaliação ao espancamento que sofrera um dos integrantes da torcida chamado Ricardo Vitor Barbosa, vulgo RB, o qual foi gravemente ferido após um ataque da torcida mancha azul; Que tal fato causou grande revolta e a torcida do CRB achou por bem revidar tal ataque e por isso orquestraram uma vingança, objetivando unicamente ferir alguém; Que o planejamento da ação aconteceu por meio do aplicativo whatssap através de um grupo à parte dos interessados em participar; ( ) Que por meio desse grupo o interrogado foi convidado a locar um veículo, haja vista que era o único a ter uma habilitação; ( ) Que combinou com o "Coroa" de receber o veículo no estacionamento do Supermercado e se dirigiu ao local em seu veículo particular, juntamente com NETO, ora reconhecido como sendo Milton Pereira da Silva Neto; ( ) Que já por volta das 16h, já em companhia de MIKAEL (APARECE AO FUNDO NA IMAGEM DE FLS.10 do RELINT, ao lado do CAUÃ), CAIO, residente no JACINTINHO, e FELIPE DIAS (residente no vergel), NETO buscou o interrogado em sua residência e todos seguiram para o Pinheiro, onde marcaram o encontro com os demais envolvidos para acertarem os últimos detalhes da ação; ( ) Que o combinado era fazer um revide em resposta ao atentado que o RB sofrera e o encontro se daria logo após o jogo, em uma das ruas próximas ao estádio Rei Pelé; Que nesse momento surgiu outro veículo modelo Gol, de cor branca cujos ocupantes o interrogado afirma que não chegou a ver; Que havia também cerca de seis motocicletas, todas elas com um condutor e um guarupa, aduzindo o interrrogado que se recorda que o CAUÃ, ora conhecido como sendo CAUÃ FELIPE OLIVEIRA, conduzia uma dessas motocicletas; Que avistaram um grupo de torcedores do CSA num churrasquinho e decidiram que ali estava a oportunidade de vingança; Que imediatamente pararam no local, todos os ocupantes do veículo, exceto os motoristas, desceram e partiram para cima do grupo; Que permaneceu a todo momento na direção de onde observou que os ocupantes da motocicleta também atacaram; ( ) Que em meio a confusão, o veículo que o interrogado conduzia teve o vidro danificado pela vítima; Que algumas daquelas pessoas correram em direção à Avenida Siqueira Campos e a vítima correu sozinho em sentido praia, escondendo-se atrás de um veículo, momento em que o primeiro veículo a avistou e resolveu atacá-la novamente; Que nesse momento, mais uma vez todos desceram dos veículos e partiram para cima da vítima, com exceção dos motoristas dos veículos; Que os ocupantes das motocicletas também agrediram Pedro Lúcio dos Santos; Que tomou conhecimento de que o "PAULADA" estava no outro veículo e que foi responsável também por efetuar golpes na cabeça da vítima com uma barra de ferro; ( ) Que chegaram inclusive a fazer uma "vaquinha" num grupo de whatssapp para consertar o veículo e usou sua própria conta para angariar os valores doados; Que assevera que o Emanuel Aloizo Alves Pereira não participou desse atentado; Que acredita que no outro veículo, que provavelmente também era locado, era ocupado também por cinco pessoas, não sabendo o interrogado quem eram essas pessoas, contudo ouviu comentários de que um tal "Deivid do Biu" era o condutor. ( ) - fls. 38/4 Há informação de que este interrogatório teria sido realizado logo após Jonas Paulo apresentar-se para prestar esclarecimentos, acompanhado de advogado, logo após a equipe policial ter ido à sua residência, pelo fato de que sua fotografia estaria sendo divulgada como participante do crime. Na ocasião, segundo a Polícia Civil, "JONAS PAULO SANTANA CANÉ nos informou quem estaria dentro do veículo que ele conduzia, além de nos levar aos endereços dos demais suspeitos, por ele citados" (tudo em conformidade com o relatório de investigação de fl. 66). Em reinterrogatório, Jonas Paulo Santana Cané teria afirmado também: ( ) Que afirma que dentro do veículo que dirigia estava todo mundo de "mão limpa" e que todo mundo acredita que PAULADA foi o indivíduo que desferiu os golpes na cabeça da vítima; Que apresentada a fotografia do indivíduo PAULO VITOR DA SILVA SANTOS reconheceu como sendo PAULADA ora referido nesse termo; Questionado sobre RICARDO VITOR respondeu que ele estava na Sede no dia do fato, pois ele morava lá e tinha ciência dos atos, inclusive incitou os membros da torcida a praticarem os atos de violência contudo ele não foi junto pois estava impossibilitado de andar naquele dia, pois estava ferido, com pontos na cabeça; ( ) O réu Danilo dos Santos Ribeiro, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Que, no dia em questão, não encontrava-se no local dos fatos. Que não conhecia a vítima fatal e a vítima sobrevivente. Que não confessou autoria dos fatos perante Autoridade Policial. Que conhece, de vista, DEYWID. Que o DEYWID que conhece não possui apelido. Que conhece, de vista, PV - PAULO VITOR. Que não estava em uma moto ou GOL. Que teve conhecimento dos fatos através da mídia, porém, ciência apenas de que seria uma vítima. Que conhece alguns réus do processo, de vista, presenciando-os no estádio. Que não é integrante de torcida organizada. Que não frequenta a sede do CRB. Que não estava com nenhum dos acusados na noite dos fatos. Que o puxador da torcida do CRB é RICARDO. Que, ao chegar ao sistema prisional, teve conhecimento de que RICARDO havia sofrido um atentado. Que além do réu, DEYWID DE LEMOS e CARLOS BARBOSA residiam no bairro do Benedito Bentes. Que não sabe dirigir ou pilotar. Que nunca foi preso. Que possui o antebraço "fechado" com tatuagens, o qual facilita a identificação do réu. Que na data dos fatos, durante os períodos da manhã e tarde, estava na casa de JZ - JOSÉ CARLOS. Que JOSÉ CARLOS lhe buscou em casa por volta de 9h30min às 10h. Que ficaram na casa de JOSÉ CARLOS, no Caetés, bairro Benedito Bentes. Que o horário do retorno se deu entre 15h à 16h. Que, ao chegar em casa, dormiu. Que, ao acordar, foi lanchar próximo a Alma Viva, por volta das 18h às 19h. Que CARLOS EDUARDO passou por onde o réu encontrava-se. Que, após pegar o lanche, retornou para sua residência, por volta das 19h às 19h30min. Que não saiu mais. (..). O réu Deywid de Lemos Vasconcelos, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Que não conhece os envolvidos nos fatos. Que é conhecido como DEYWID ou VASCONCELOS. Que, dentre os acusados, conhece DANILO e RV - RICARDO. Que não faz parte da torcida organizada do CRB, somente visita os estádios. Que visualizou os vídeos que circularam nas redes sociais. Que teve conhecimento que RICARDO foi agredido pelos torcedores do CSA, uma semana depois. Que não tem conhecimento de como lhe foi atribuído o vulgo DVD. Que teve conhecimento de que RICARDO estaria acamado. O réu Ricardo Victor de Lima Barbosa, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Que, no momento dos fatos, estava acamado na Sede da Comando Alvi Rubro. Que foi vítima de agressões por parte da torcida organizada do CSA. Que estava em um restaurante quando indivíduos encapuzados, portando barras de ferros, iniciaram agressões contra o réu. Que não teve contato com torcedores do CRB, somente teve contato com a sua família e esposa, a qual cuidou do réu acamado. Que estava sem celular. Que tem conhecimento do falecimento de SAMUEL, através da TV. Que teve ciência dos fatos em questão no dia 5 (cinco), através da TV. Que não locou o carro utilizado nos fatos. Que a sua mulher auxiliava para realizar as atividades, como comer e tomar banho. Que não aparece nas imagens. Que não conhece NETO. Que não recebeu visitas além de sua família e esposa. Que não tem participação nos fatos. O réu Taynan Gabriel de Lima, quando interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a imputação que lhe é feita. Que não sabe quem são os autores dos fatos. Que no dia do crime estava saindo do Francês pois trabalhava lá. Que à noite trabalhava de mototáxi. Que tinha uma cliente, a qual o interrogado levava todos os dias perto da sede do CRB por volta de 17h30min às 18h. Que conhecia a vítima fatal, pois ele "rachava" com o pai do interrogado. Que é conhecido como TAYNAN ou GABRIEL. Que, no dia do crime, estava com CAUÃ, seu sobrinho. Que CAUÃ disse que estava na sede. Que buscou CAUÃ e foram para o bar do "Vem cá", no bairro do Trapiche, próximo ao estádio Rei Pelé. Que, por ter torcedores do time CSA no bar, resolveram voltar para casa. Que nesse momento encontraram as pessoas dos carros e das motos que estão nos vídeos. Que conhece seu sobrinho CAUÃ FELIPE, NETO e JONAS. Que eles estavam de carro e o interrogado de moto. Que tinham dois carros GOL BRANCO. Que um rapaz lhe pediu carona. Que esse rapaz estava na sede da Comando Vermelho. Que a moto de CAUÃ é uma Fazer preta. Que acha que NETO é MILTON. Que não desceu da moto. Que ao começar a briga, o interrogado e CAUÃ pararam a moto e os carros seguiram. Que o rapaz que estava de carona em sua moto desceu. Que o interrogado e CAUÃ não desceram da moto, apenas viram a briga de longe. Que estava com uma blusa de frio vermelho com marrom, calça bege ou preta e tênis preto. Que acredita que CAUÃ estava com uma camisa branca e calça jeans. Que não conhece PAULADA mas já ouviu falar. Que não sabe quem é JOHN KENESOM e nem DANILO. Que falou com seu sobrinho que eles não teriam que pagar algo que não fizeram. Que não lembra se seu sobrinho levava alguém na garupa. Que os carros tinham fumê. Que não sabe quem é FELIPE MICAEL. Que tinha visto NETO na sede. Que não conhece DVD, DEYWID, KENESSOM e RICARDO. Que conhece RB. Que não frequentava muito a sede. Que não participou de nenhuma vaquinha e nem de grupo de torcida organizada. Que no vídeo não era possível identificá-lo. Que encontrou NETO apenas na sede. Que entrou na sede e NETO estava lá. Que não conhece NATHAN. Por seu turno, o réu Paulo Vitor da Silva Santos encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual não foi interrogado. Consoante imagens de segurança acostadas ao caderno processual, factível a visualização de quatro motocicletas e dois veículos brancos, supostamente dois veículos GOL, saindo da Rua Dr. Jorge de Lima, Trapiche da Barra, sentido centro da cidade, por volta das 22:32 do dia 04/05/2023 (fls. 54/65 - análise referente aos vídeos anexos à fl. 406). As imagens demonstram que os supostos autores dos fatos dirigiram-se até o "Churrasquinho do Pitão", de propriedade de Mário, momento em que arremessaram objetos em direção aos indivíduos presentes. Verifica-se, ainda, que alguns condutores permaneceram nas motocicletas. Ademais, conforme fl. 58, é possível visualizar a vítima correndo, fugindo dos supostos autores do fato, momento em que os dois carros brancos a alcançam, valendo frisar que, consoante análise das imagens acostadas às fl. 57/59, é possível afirmar que todos os ocupantes do primeiro carro desceram em direção à vítima, já, no segundo veículo, apenas o condutor permaneceu no veículo, aguardando para dar fuga. Outrossim, visualizase outras pessoas chegando nas motocicletas para, supostamente, aderirem à prática criminosa ou para prestar apoio moral (fl. 61). Outrossim, constam informações provenientes da 2º Seção da Polícia Militar do Estado de Alagoas, difundidas ainda em 09 de maio de 2023 (fls. 447/457), isto é, 5 dias após os fatos, indicando que "ARTHUR JOSÉ FELIX DE AMORIM, JOÃO PAULO FELIX DE AMORIM, CAUÃ FELIPE OLIVEIRA, RICARDO VICTOR DE LIMA BARBOSA, "JONAS SANTANA, "NETO vulgo TIMBA", "EMANUEL", "ERICK", "MIKAEL" seriam alguns dos suspeitos de terem atacado PEDRO" (fl. 447), bem como imagens de redes sociais indicando pessoas suspeitas de participação nos fatos (fls. 456 e 457). Nestas imagens, aparecem fotografias, em tese, dos réus Milton, Cauã e do Jonas, bem de redes sociais que seriam utilizadas por Cauã, Jonas e Ricardo Victor. Consta, ainda, depoimento de Clodoveu de Avila Fernandez Neto, proprietário do veículo GOL, placa QDH6D79, informando que Jonas Paulo Santana Cané havia locado referido veículo entre os dias 4 e 7 de maio de 2023 (fl. 542). Por fim, consta a individualização das condutas segundo a ótica da Autoridade Policial (fls. 573/581): a) o veículo GOL, dirigido por Jonas Paulo, estaria ocupado por Milton Pereira do Nascimento Neto, Luiz Felipe Nunes Dias e os menores R.M.D.S.D e C.M.A.C.M (como relatado por Jonas Paulo e Milton Neto em sede inquisitorial); b) o outro veículo branco seria ocupado por Paulo Vitor dos Santos, John Kemeson Ferreira de Lima, Danilo dos Santos Ribeiro e dirigido por Deywid de Lemos Vasconcelos (como relatado por Cauã Felipe Oliveira); c) Cauã Felipe Oliveira pilotaria uma motocicleta e Taynan Gabriel de Lima Oliveira pilotaria outra motocicleta (como relatado por Luiz Felipe Nunes Dias); d) Além disso, Ricardo Victor Barbosa não teria estado presente no momento dos fatos, mas teria participado de reunião prévia ocorrida na sede da torcida, assim como teria incitado o grupo "a cobrar na mesma moeda" as agressões que ele sofrera (como relatado por Luiz Felipe Nunes Dias). Dessa forma, em face dos elementos informativos, declarações e análises de filmagens presentes nos autos, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria e participação em relação aos réus Luiz Felipe Nunes Dias, Jonas Paulo Santana Cané, Cauã Felipe Oliveira, Milton Pereira da Silva Neto, Danilo dos Santos Ribeiro, Deywid de Lemos Vasconcelos, Ricardo Victor de Lima Barbosa, Taynan Gabriel de Lima Oliveira e Paulo Vitor da Silva Santos. (..). Por tudo isso, existindo indícios de que teria existido uma reunião prévia para se decidir que o atentado que Ricardo Victor de Lima Barbosa teria sofrido seria, em tese, vingado através de violência contra torcedor rival, e da qual teriam participado, pelo menos, Ricardo Victor de Lima Barbosa, Jonas Paulo Santana Cané, Milton Pereira da Silva Neto, Luiz Felipe Nunes Dias, Cauã Felipe Oliveira e Taynan Gabriel de Lima Oliveira, e que aquele (Ricardo Victor de Lima Barbosa) teria ajustado e incitado os presentes a vingarem seu atentado através de violência, e que eles teriam, em tese, realmente colocado em prática o que tinha se ajustado e incitado (art. 31 do Código Penal), nota-se que, em tese, pode ter concorrido para a morte da vítima, na linha do que indica a doutrina especializada e a jurisprudência, como visto acima. Outrossim, existindo indícios de que Luiz Felipe Nunes Dias, Jonas Paulo Santana Cané, Milton Pereira da Silva Neto, Danilo dos Santos Ribeiro e Paulo Vitor da Silva Santos teriam ido até o local onde a vítima se encontrava em veículos e, lá chegando, teriam desembarcado para agredi-la, nota-se que, em tese, podem ter concorrido para a morte da vítima, na linha do que indica a doutrina especializada e a jurisprudência, como visto acima. Além disso, existindo indícios de que Deywid de Lemos Vasconcelos teria conduzido um dos veículos gol branco até o local onde a vítima se encontrava e onde Paulo Vitor dos Santos, John Kemeson Ferreira de Lima e Danilo dos Santos Ribeiro teriam desembarcado para agredir a vítima, bem como teria ficado com o veículo parado aguardando o retorno deles após cessamento das agressões, nota-se que, em tese, pode ter concorrido para a morte da vítima, na linha do que indica a doutrina especializada e a jurisprudência, como visto acima. Por fim, existindo indícios de que Taynan Gabriel de Lima Oliveira e Cauã Felipe Oliveira teriam ido, cada qual em uma motocicleta, até o local onde estava a vítima e teriam prestado auxílio moral aos agressores da vítima, supostamente incentivando-os pela mera presença de reforço, nota-se que, em tese, podem ter concorrido para a morte da vítima, na linha do que indica a doutrina especializada e a jurisprudência, como visto acima. Assim, diante da prova da materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria e participação, necessária a pronúncia dos réus Luiz Felipe Nunes Dias, Jonas Paulo Santana Cané, Cauã Felipe Oliveira, Milton Pereira da Silva Neto, Danilo dos Santos Ribeiro, Deywid de Lemos Vasconcelos, Ricardo Victor de Lima Barbosa, Taynan Gabriel de Lima Oliveira e Paulo Vitor da Silva Santos, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 58-83). Do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, extrai-se que: "27. Com base nesses argumentos, rejeito, de pronto, a alegação das defesas da ausência de provas e insuficiências de indícios de autoria para a pronúncia dos réus, até pelo fato de não haver qualquer condenação nesta fase processual. Ressalte-se que, como já visto, o princípio do in dubio pro reo não prevalece diante da existência de indícios suficientes de autoria e plausibilidade da acusação. 28. Conforme bem esclarecido na decisão recorrida, esses indícios fortes indícios de autoria se mostram suficientes para levar os denunciados ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. 29. Compulsando os autos da origem e a mídia da audiência realizada, observo que os elementos probatórios produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, são harmônicos entre si e condizentes com o contexto fático narrado desde a fase investigativa, apontando-se para a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para a prolação da decisão de pronúncia. 30. Assim, embora, de fato, o ônus da prova seja incumbência do órgão de acusação, entendo que, para a hipótese dos autos, restaram demonstrados os elementos probatórios minimamente necessários para a remessa dos autos à análise pelo Conselho de Sentença, a fim de que os jurados possam analisar todas as circunstâncias envolvidas no caso e, mediante cognição meritória, condenar ou absolver o recorrente quanto ao crime que lhe é imputado, haja vista que, conforme já fundamentado alhures, exige-se, neste momento, apenas a existência de plausibilidade da acusação. 31. Diante de todo esse contexto, entendo que não assiste razão às defesas quando alegam a insuficiência probatória acerca dos indícios de autoria, os quais, como já dito anteriormente, revelam-se no caso dos autos de forma substancial, não se tratando de indícios frágeis ou irrisórios, razão pela qual o princípio do in dubio pro reo cede espaço para o princípio do in dubio pro societate, reservando ao Conselho de Sentença a tarefa de realizar o julgamento com amplitude e profundidade meritórias mais densas, devendo ser mantida a decisão de pronúncia proferida contra os recorrentes. " (e-STJ, fls. 84-98). Consoante se observa, não prospera a alegação defensiva de que a decisão de pronúncia estaria fundamentada exclusivamente em elementos informativos e em testemunho por "ouvir dizer". No caso em análise, da análise feita a partir dos elementos trazidos pela pronúncia e pelo acórdão atacado, as declarações prestadas por Emanuel Aloizio Alves Pereira em juízo não configuram mero testemunho indireto. O depoente reproduziu em seu relato que ouviu diretamente de Jonas que ele tinha participado do crime. Trata-se, portanto, de testemunha que tomou conhecimento dos eventos por meio de narrativa da própria pessoa a quem se imputa a autoria delitiva, e não por meio de terceiros sem vinculação com o suposto crime. Além disso, o relato prestado pela testemunha em juízo encontra respaldo nos demais elementos de informação colhidos durante a investigação, notadamente na própria confissão extrajudicial do ora paciente. A convergência entre os elementos de informação obtidos na fase investigativa e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório constitui lastro probatório suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, que, como se sabe, representa mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DERIVOU DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional na via do recurso especial. Portanto, no tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. A atual jurisprudência da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte quando do julgamento do HC n. 180.144/PI, da relatoria do Min. Celso de Mello (DJe de 22/10/2020), entende não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 3. Todavia, no caso dos autos, não se aplica o citado entendimento jurisprudencial, pois a respectiva pronúncia não está calcada apenas nos elementos probantes obtidos no inquérito, tendo em vista que também houve a oitiva de testemunhas em juízo. O cotejo entre os depoimentos das testemunhas colhidos na fase inquisitorial e também em juízo, tão somente revelou discrepância entre termos declinados nas mencionadas fases, qual seja, as afirmações consignadas quando do inquérito não teriam sido inteiramente reiteradas na fase processual, o que, a meu sentir, não constitui óbice à pronúncia 4. A Corte a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos - inclusive no que diz respeito ao cotejo entre os depoimentos levados a termo na fase inquisitorial e em juízo - é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1808659 CE 2020/0344964-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021, grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Mesmo que superado tal óbice o recurso não prosperaria. 3. Como é cediço, a decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Não se desconhece que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em elementos colhidos durante o inquérito policial, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. Precedentes. Ocorre que, pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a sentença de pronúncia, que decidiu pela presença da materialidade e indícios da autoria delitiva, fundamentou-se em elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2358937 SE 2023/0161130-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023, grifou-se) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESTEMUNHO INDIRETO E DE OUVIR DIZER RECHAÇADO. TESTEMUNHO DIRETO DA CONFISSÃO DO ACUSADO. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de "ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata a confissão do acusado, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. 2. Não há falar em testemunho indireto, tendo em vista que a referida testemunha presenciou o próprio acusado confessar a prática criminosa. Assim, o relato da testemunha Luiz Fernando Correa não se trata de declaração de ouvir dizer, mas de testemunho direto da confissão do próprio acusado. 3. Destaca-se, ainda, que a prova testemunhal, mesmo que indireta em relação aos fatos, possui validade e relevância na formação do convencimento judicial, quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.275.215/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS, AO MENOS NESTE FEITO, INIDÔNEAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO NA ORIGEM, NESSA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. Ausência de ilegalidade que pressuponha a concessão de ordem de ofício. 3. No rito especial do Júri, nos termos das alterações promovidas pela Lei n. 11.689/2008, tem-se, no art. 414 do Código de Processo Penal, que "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado". Por outro lado, o caput do art. 413 do Código de Processo Penal prevê que " o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". 4. Na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, pois compete ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida. O Juiz Sumariante limita-se a analisar a prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. 5. É certo que o juízo positivo de admissibilidade da inicial acusatória não pode lastrear-se exclusivamente em elementos de provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos "por ouvir dizer" (muito embora, no Brasil, não exista impedimento legal para este tipo de depoimento - hearsay testimony). 6. No caso, todavia, o Magistrado Singular, além de firmar seu Juízo em levantamento fotográfico e no auto de necropsia, também concluiu haver elementos suficientes de autoria em razão de testemunha que depôs em juízo, a quem a participação na conduta foi confessada pelo próprio Recorrente (ou seja, não é alguém que repete a vox publica, isto é, não se trata de testemunha que sabe por intermédio de outrem, por ter ouvido terceiro narrando ou contando o fato). 7. Assim, não há como afastar a conclusão da origem sobre os indícios de autoria - notadamente na presente via, inadequada, em que a inicial foi impetrada antes do ajuizamento de revisão criminal no Tribunal a quo - pois os elementos probatórios indicados pelo Julgador Singular parecem estabelecer, legitimamente, um liame entre o Acusado e a conduta pela qual foi condenado. 8. A pretensão subsidiária de redução da pena não pode ser analisada. Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 9. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 10. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.646/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Nesse sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida no AgRg no AREsp 2232196, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data da Publicação 31/08/2023. Em relação ao pleito de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é cediço que devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. No caso, a decisão proferida no HC 976863 a que se busca extensão entendeu que a pronúncia em relação aos corréus está baseada em depoimentos, ainda que judiciais, de ouvir dizer e em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo. Fundamentou-se naquela ocasião que além de não haver depoimento judicial que indicasse a autoria de Deywid e dos demais corréus, eles negaram em juízo a imputação que lhes foi feita, salvo Paulo Vitor que não foi interrogado. Quanto às imagens de segurança a que se refere a pronúncia, tampouco ouve identificação dos acusados, na medida em que afirma que "é possível visualizar a vítima correndo, fugindo dos supostos autores do fato, momento em que os dois carros brancos a alcançam, valendo frisar que, consoante análise das imagens acostadas às fl. 57/59, é possível afirmar que todos os ocupantes do primeiro carro desceram em direção à vítima, já, no segundo veículo, apenas o condutor permaneceu no veículo, aguardando para dar fuga. Outrossim, visualiza-se outras pessoas chegando nas motocicletas para, supostamente, aderirem à prática criminosa ou para prestar apoio moral (fl. 61)". De outro lado, quando ao ora recorrente, consoante já analisado, a pronúncia não está baseada em testemunho que pode ser considerado indireto. Dessa forma, não se verific a a identidade fático-processual do paciente com os corréus, razão pela qual o pleito de extensão merece ser indeferido (AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 e AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.