AREsp 2959379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SÉRGIO OLIVEIRA COQUEIRO e MARCOS VÍTOR DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 267-268 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Paulo Sérgio Oliveira Coqueiro e Marcos Vítor de Oliveira contra decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que os pronunciou como incursos nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a decisão de pronúncia ou se seria caso de absolvição sumária ou despronúncia; (ii) analisar se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída da pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo aplicável, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate, que determina o envio do caso ao Tribunal do Júri sempre que houver dúvida razoável sobre a responsabilidade dos acusados. 4. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico constante nos autos. 5. Os indícios de autoria estão demonstrados pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase investigativa e em juízo, que apontam para a participação dos recorrentes na perseguição e no homicídio da vítima. 6. O fato de os recorrentes terem sido vistos correndo atrás da vítima e a versão de que a vítima foi cercada por três pessoas armadas justificam a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 7. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica na hipótese, pois há elementos que indicam que a vítima foi cercada pelos acusados, impossibilitando sua defesa. 8. A resposta negativa do Laudo de Exame Cadavérico sobre o emprego do recurso que dificultou a defesa da vítima não afasta, por si só, a qualificadora, pois há relatos que indicam a impossibilidade de reação da vítima no momento do crime. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. O Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista/BA pronunciou os agravantes pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 216-219). A Corte estadual negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo (fls. 267-273). Nas razões do recurso especial (fls. 288-297), os recorrentes alegam violação ao artigo 414 do Código de Processo Penal. Sustentam que: analisando minuciosamente os autos, observa-se que em todo o cenário probatório há ausência de elementos de convicção suficientes para evidenciar os responsáveis pela prática do ato delituoso, pois as provas testemunhais apresentadas no referido processo são insuficientes para pronunciar alguém, porque nenhuma das pessoas ouvidas em juízo presenciou o momento dos fatos, sendo todas testemunhas indiretas e, aquelas que estavam presentes não puderam identificar a autoria delitiva. (..). No caso em exame, conforme se extrai da narrativa do próprio acórdão impugnado, não há um único elemento probatório judicial que aponte serem os Recorrentes os autores do delito. Logo, os recorrentes estão sendo pronunciados unicamente pelas declarações de testemunhas de "ouvir dizer", mas que não são suficientes como indícios de autoria a ensejar o julgamento perante o Tribunal Popular, conforme entendimento consolidado do STJ. (..). Como se vê, a decisão de pronúncia está assentada, tão somente, em depoimentos indiretos que não gozam da confiabilidade e firmeza necessárias para embasar uma decisão judicial, que embora não seja condenatória, submete os réus a um procedimento extremamente danoso, como é o júri. Ao final, requer a defesa o provimento do recurso especial, a fim de que os recorrentes sejam despronunciados. Contrarrazões às fls. 300-308. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 309-320). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 359-365 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem considerou presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do delito de homicídio, mantendo a pronúncia dos recorrentes nos seguintes termos (fls. 271-273 ): No caso em exame, a ocorrência de crime doloso contra a vida está comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico constante no id.77490148. A despeito dos argumentos defensivos, também estão presentes, na espécie, em relação aos Recorrentes, os indícios suficientes de autoria delitiva, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas, a exemplo do testemunho Ana Cristina Alves Batista, irmã da vítima, que afirmou em juízo que, no dia em que seu irmão faleceu, ele estava em uma festa e os acusados estavam lá; que seu irmão ficou na porta da festa e depois subiu para ir embora e os acusados correram atrás dele; que soube que uma vizinha viu seu irmão correndo e que ele gritava, perguntando por que iriam fazer isso com ele. A testemunha Cleomar Brito de Souza, por sua vez, afirmou que Maria Celeste lhe citou os nomes dos autores como sendo "Jonatinha", "Marcos Gordinho" e "Paulo Sergio"; que estava em casa no dia dos fatos; que não ouviu os disparos porque estava dormindo; que acordou com a irmã de Leo batendo no portão de sua casa e lhe dizendo que haviam matado Leo; que ficou sabendo que "Jonatinha", "Marcos Gordinho" e "Paulo Sergio" estavam envolvidos no fato. Apesar de os Recorrentes terem negado a prática criminosa, o fato deles terem sido vistos correndo atrás da vítima é parcialmente admitido pelo recorrente Paulo Sérgio, que afirmou, no seu interrogatório em juízo, que acreditava ter sido acusado porque as pessoas o viram correndo na rua próxima ao fato, mas que, na verdade, correu por ter ouvido os disparos. Como visto, a despeito da alegação de insuficiência probatória a embasar a pronúncia, não há que se falar em despronúncia e muito menos em absolvição sumária, diante da prova colhida nos autos, já que a pronúncia não exige prova irrefutável nem convencimento absoluto do Magistrado a quo, e que os depoimentos colhidos na fase de inquérito e em juízo apontam para a participação dos Recorrentes na prática criminosa. Diante disso, agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau, na medida em que, sem desenvolver análise profunda sobre os elementos probatórios existentes, procedeu a uma correta verificação da plausibilidade dos fatos narrados na inicial e de que eles encontram algum respaldo nos autos, operação que resultou na pronúncia dos Recorrentes, já que a existência de questionamentos a respeito da prova deve conduzir o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. Dessa forma, em observância ao princípio do in dubio pro societate, aplicável nesta fase do procedimento escalonado do júri, impõe-se a pronúncia pelo delito contra a vida descrito na Denúncia, para que o Tribunal Popular, exercendo a competência que lhe foi atribuída constitucionalmente, decida a questão. Deve ser mantida, também, a qualificadora elencada, sabido que as qualificadoras só devem ser excluídas da decisão de pronúncia quando não possuírem nenhum amparo nas provas colhidas no sumário de culpa, o que não ocorre na espécie, em que a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, poderia, em tese, emergir da versão de que os Recorrentes e o corréu já falecido cercaram a vítima armados e dispararam contra ela. Assim, independentemente de o Laudo de Exame Cadavérico constante no id.77490148 ter respondido negativamente à quesitação sobre o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, a existência nos autos de versão que afirma que a vítima foi perseguida e cercada pelos Recorrentes impede o afastamento da qualificadora nesta fase processual. Da análise das provas, portanto, infere-se que a decisão de pronúncia é medida impositiva, eis que, além de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputado aos Recorrentes, a exclusão da qualificadora não poderia ser acolhida sem comprovação cabal nos autos. Assim, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647, sessão de 26/9/2023 (DJe 3/10/2023), a Sexta Turma desta Corte Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. Segundo o Ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, o referido princípio não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro: O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (! ! ), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência .. " (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. No julgamento do REsp n. 2.091.647, ficou assentado também: o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (grifamos). No caso, o Ministério Público estadual denunciou os agravantes como incursos no 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, pois (fl. 20 ): naquele dia, horário e local, MARCOS VITOR DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA COQUEIRO e JONATAS OLIVEIRA BORGES foram avistados perseguindo LEANDRO OLIVEIRA BORGES no endereço supra, logrando encurralá-lo em frente ao Magazine Nossa Senhor de Lourdes, onde MARCOS VITOR DE OLIVEIRA empurrou a vítima ao chão, ato contínuo JONATAS DE OLIVERIA BORGES deflagrou o primeiro tiro em LEANDRO OLIVEIRA BORGES, acertando-o na região do tórax, sendo seguido por outros disparos que alvejaram a vítima. O modo de execução utilizado na prática do delito evidencia uma situação em que a defesa da vítima revelou-se impossível, uma vez que, após ser cercada por três pessoas armadas, a vítima não esboçou nenhuma reação à agressão homicida. Com relação à autoria, conclui o Tribunal de origem que, "a despeito da alegação de insuficiência probatória a embasar a pronúncia, não há que se falar em despronúncia e muito menos em absolvição sumária, diante da prova colhida nos autos, já que a pronúncia não exige prova irrefutável nem convencimento absoluto do Magistrado a quo, e que os depoimentos colhidos na fase de inquérito e em juízo apontam para a participação dos Recorrentes na prática criminosa" (fl. 272). Desse modo, nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647, verifica-se a presença de indícios suficientes de participação dos recorrentes no delito, a demonstrar o seu envolvimento no crime. Assim, a pronúncia é medida de rigor, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual e, assim, decidir pela despronúncia dos acusados, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO MINIMAMENTE PLAUSÍVEL AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2. No caso sob apreciação, as instâncias ordinárias, ao constatarem a existência de indícios suficientes da participação do denunciado na tentativa de homicídio, levaram em consideração a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoimento de testemunha que, nas fases inquisitorial e judicial, declarou ter presenciado o recorrente incitando o corréu a se vingar da vítima, confirmando a confissão do agravante perante a autoridade policial. 3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de se decretar a despronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.602.876/DF, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apontou a existência de indícios suficientes da autoria delitiva para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Com efeito, no que tange ao delito de homicídio qualificado tentado, diversamente do que aduz a defesa, para além do relato da vítima, existe o depoimento da testemunha policial, que a socorreu, após ter sido ela, em tese, jogada da ponte pelo agravante. Além disso, percebe-se, do aresto indigitado, que a prova documental e as declarações da ofendida também dariam respaldo à hipótese acusatória do cometimento do delito de aborto provocado por terceiro. 2. Reitera-se que, existindo indícios da autoria delitiva, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, juízo competente para realizar o julgamento de mérito. 3. Cumpre esclarecer que " a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável" AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023), o que, no caso dos autos, mostrou-se atendido por provas documentais e orais válidas. 4. De mais a mais, a pronúncia do réu encontra-se justificada em elementos probatórios constantes nos autos, de maneira que, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela ausência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.372.058/BA, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifamos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em caso de homicídio qualificado. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para julgamento pelo Tribunal do Júri, rejeitando a tese de legítima defesa e mantendo a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de matéria fática para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ e se há elementos para excluir a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a análise da legítima defesa e da qualificadora requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. 6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 02/10/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA