AREsp 2957686 - DECISAO

AREsp 2957686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual não enfrentou a questão relativa à violação dos arts. 158 e 159 do CPP, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração para suprir omissão, circunstância que, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF, obsta o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Laudo Pericial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Laudo Pericial Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício no laudo pericial (arts. 158 e 159 do CPP)
  2. 2 inexistência de prova para fundamentar a pronúncia
  3. 3 falta de prequestionamento pela corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual não enfrentou a questão relativa à violação dos arts. 158 e 159 do CPP, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração para suprir omissão, circunstância que, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF, obsta o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.