AREsp 2921608 - ACORDAO

AREsp 2921608 - ACORDAO

Mantida a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias apontaram, de forma motivada, prova mínima da materialidade e indícios de autoria; o reexame do conjunto fático-probatório para absolver sumariamente ou despronunciar os réus seria vedado em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ; a exclusão de qualificadoras compete ao Tribunal do Júri e só se admite quando manifestamente improcedentes; e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada originariamente, estando obstada pelas súmulas pertinentes, sendo, por isso, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO ALEXSANDER GUILHERME SIQUEIRA; Agravante: ELIONAI PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALEXSANDER GUILHERME SIQUEIRA

Agravante

ELIONAI PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 impossibilidade de despronúncia/absolvição sumária sem revolvimento de provas
  3. 3 exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias apontaram, de forma motivada, prova mínima da materialidade e indícios de autoria; o reexame do conjunto fático-probatório para absolver sumariamente ou despronunciar os réus seria vedado em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ; a exclusão de qualificadoras compete ao Tribunal do Júri e só se admite quando manifestamente improcedentes; e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada originariamente, estando obstada pelas súmulas pertinentes, sendo, por isso, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido