AREsp 2924637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes, em respeito à soberania do Júri e ao art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DO CARMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exclusão De Qualificadoras, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exclusão De Qualificadoras +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO CARMO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia em sede de recurso especial
  2. 2 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes, em respeito à soberania do Júri e ao art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.