AREsp 2985444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame das teses acerca de insuficiência probatória para pronúncia, desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na forma dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desistência Voluntária, Qualificadora Do Motivo Fútil, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Desistência Voluntária Qualificadora Do Motivo Fútil +2 more

Case Brief

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Parties

ROMILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentação da decisão de pronúncia
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária e desclassificação para disparo de arma de fogo
  3. 3 afastamento/decote da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame das teses acerca de insuficiência probatória para pronúncia, desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na forma dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.