AREsp 2960380 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem porque há nos autos prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a pretensão de despronúncia ou exclusão de qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAMIRES RAMALHO DE CASTRO; Agravante: LINDOVAN AROUCHA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Despronúncia, Decote De Qualificadoras, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula N. 7, Súmula N. 83, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Despronúncia Decote De Qualificadoras Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula N. 7 +3 more

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Parties

RAMIRES RAMALHO DE CASTRO

Agravante

LINDOVAN AROUCHA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque há nos autos prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia; a pretensão de despronúncia ou exclusão de qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental