AREsp 2918973 - DECISAO

AREsp 2918973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia e de exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da pronúncia e das qualificadoras com base em indícios concretos (reconhecimento em filmagens, depoimentos presenciais, elementos sobre modo de atuação), cabendo ao Tribunal do Júri, por sua competência, apreciar eventual improcedência das qualificadoras.

Parties
Agravante: DANIEL DE FREITAS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DANIEL DE FREITAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 413, caput, e §1º, do CPP
  2. 2 manutenção da pronúncia por indícios suficientes de autoria
  3. 3 manutenção das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia e de exclusão de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da pronúncia e das qualificadoras com base em indícios concretos (reconhecimento em filmagens, depoimentos presenciais, elementos sobre modo de atuação), cabendo ao Tribunal do Júri, por sua competência, apreciar eventual improcedência das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.