AREsp 2697597 - DECISAO

AREsp 2697597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por elementos autônomos independentes do reconhecimento fotográfico, e que a defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, eventual irregularidade no reconhecimento não autoriza, por si só, a despronúncia quando há outras provas suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA; Agravante/recorrente: THAINARA BALBINO DA SILVA; Parte Contrária/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Com Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj), In Dubio Pro Societate, Qualificadoras No Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

THAINARA BALBINO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Com Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e alegada nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 alegada insuficiência de provas para manutenção da pronúncia (art. 414/413 do CPP)
  3. 3 possibilidade de sustentar pronúncia por indícios e provas autônomas independentemente do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por elementos autônomos independentes do reconhecimento fotográfico, e que a defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, eventual irregularidade no reconhecimento não autoriza, por si só, a despronúncia quando há outras provas suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.