AREsp 2972382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os indícios de autoria foram demonstrados pela prisão em flagrante, pelo reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo e pelo fato de que as vítimas conheciam o acusado Euri; além disso, a pretensão de reverter a pronúncia em relação à participação do réu Pedro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, ofensa ao art. 226 do CPP nem nulidade a ser reconhecida.

Parties
Réu: Euri Maria; Réu: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Indícios De Autoria, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal Indícios De Autoria Nulidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Euri Maria

Réu

Pedro

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para manter a pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os indícios de autoria foram demonstrados pela prisão em flagrante, pelo reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo e pelo fato de que as vítimas conheciam o acusado Euri; além disso, a pretensão de reverter a pronúncia em relação à participação do réu Pedro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, ofensa ao art. 226 do CPP nem nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.