AREsp 2943021 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar qualificadoras na pronúncia implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), cabendo ao relator não...

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Parties
Agravante: JOSÉ IRAN GOUVEIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ IRAN GOUVEIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 se a análise requerida pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar qualificadoras na pronúncia implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.