HC 1029478 - DECISAO

HC 1029478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, segundo orientação jurisprudencial do STF e STJ, não deve ser conhecida; ademais não há flagrante ilegalidade e o impetrante não rebateu os fundamentos do acórdão de origem, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Pronúncia Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por base em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade para não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, segundo orientação jurisprudencial do STF e STJ, não deve ser conhecida; ademais não há flagrante ilegalidade e o impetrante não rebateu os fundamentos do acórdão de origem, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.