HC 1031130 - DECISAO

HC 1031130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado, de modo que o writ funcionaria como substituto de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem e, diante da ausência de evidência claríssima para despronúncia, impunha-se manter a admissibilidade da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO FRANCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substituto De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Revisão Criminal, Competência Originária, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Revisão Criminal Competência Originária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEBER RIBEIRO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substituto De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de afastar pronúncia sem evidência claríssima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado, de modo que o writ funcionaria como substituto de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem e, diante da ausência de evidência claríssima para despronúncia, impunha-se manter a admissibilidade da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal