AREsp 2937825 - DECISAO

AREsp 2937825 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado; a análise do animus necandi ou eventual desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de mérito, competência do Tribunal do Júri, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY HENRIQUE GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária Animus Necandi In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE GOMES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há indícios suficientes de materialidade e autoria para justificar a pronúncia pela tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 Analisar possibilidade de desclassificação para lesão corporal em razão da ausência de animus necandi e da alegada desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado; a análise do animus necandi ou eventual desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de mérito, competência do Tribunal do Júri, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.