REsp 2205843 - DECISAO

REsp 2205843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (ilegalidade da apreensão, cadeia de custódia, suficiência de indícios) importariam em reexame de matéria fático-probatória e avaliação de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial concreta apta a flexibilizar óbices de admissibilidade e parte das alegações careceu do necessário prequestionamento, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente / Pronunciado: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO; Tribunal De Origem (órgão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Invasão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Crime Permanente, Súmulas Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Ilícita Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Invasão Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Recorrente / Pronunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de arma e ilicitude de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de vestígios periciais
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (ilegalidade da apreensão, cadeia de custódia, suficiência de indícios) importariam em reexame de matéria fático-probatória e avaliação de prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial concreta apta a flexibilizar óbices de admissibilidade e parte das alegações careceu do necessário prequestionamento, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se