REsp 2198962 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que impronunciou o réu por ausência de indícios suficientes de autoria, pois a prisão ocorreu apenas pela condução de um dos veículos dois dias após o crime, não houve reconhecimento testemunhal, não foram encontrados objetos ilícitos em sua posse e as alegadas declarações constantes de relatório de inteligência da PM constituem testemunho indireto insuficiente para justificar pronúncia; além disso, eventual modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Sílvio Xavier da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sílvio Xavier da Silva Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório do testemunho indireto (ouvir dizer) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que impronunciou o réu por ausência de indícios suficientes de autoria, pois a prisão ocorreu apenas pela condução de um dos veículos dois dias após o crime, não houve reconhecimento testemunhal, não foram encontrados objetos ilícitos em sua posse e as alegadas declarações constantes de relatório de inteligência da PM constituem testemunho indireto insuficiente para justificar pronúncia; além disso, eventual modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que impronunciou o réu