HC 994901 - ACORDAO

HC 994901 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a pronúncia encontra respaldo em elementos probatórios que não comportam ser desconstituídos na via por implicar revolvimento fático-probatório, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito da autoria.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Indícios De Autoria, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame fático-probatório na via eleita
  2. 2 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 manutenção da pronúncia fundamentada em indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a pronúncia encontra respaldo em elementos probatórios que não comportam ser desconstituídos na via por implicar revolvimento fático-probatório, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o mérito da autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.