AREsp 2959386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, a pronúncia e eventual condenação não podem fundar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito não confirmados em juízo; confissão extrajudicial e testemunho de ouvir dizer não suprem a necessidade de prova direta para cada elemento do crime, razão pela qual se manteve a impronúncia do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Impronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Impronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se basear exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito, à luz do art. 155 do CPP.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, a pronúncia e eventual condenação não podem fundar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito não confirmados em juízo; confissão extrajudicial e testemunho de ouvir dizer não suprem a necessidade de prova direta para cada elemento do crime, razão pela qual se manteve a impronúncia do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e impronunciou o réu.