HC 1032702 - DECISAO

HC 1032702 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir óbices de admissibilidade de recursos especiais ou extraordinários e não pode ser utilizado para viabilizar recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual vício foi atingido pela preclusão, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS AIRTON ALVES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Embargos Infringentes, Preclusão, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
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Parties

MARCOS AIRTON ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para afastar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 ausência do voto divergente e possibilidade de interposição de embargos infringentes
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir óbices de admissibilidade de recursos especiais ou extraordinários e não pode ser utilizado para viabilizar recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual vício foi atingido pela preclusão, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.