AREsp 2892564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras mantidas em pronúncia não se mostraram manifestamente improcedentes nem desprovidas de amparo nos elementos dos autos, de modo que sua análise caberá ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Angélica Maria dos Santos; Agravante: Valdeir de Lima dos Santos; Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

Angélica Maria dos Santos

Agravante

Valdeir de Lima dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Padrão probatório exigido na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras mantidas em pronúncia não se mostraram manifestamente improcedentes nem desprovidas de amparo nos elementos dos autos, de modo que sua análise caberá ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e conservar a pronúncia com as qualificadoras