AREsp 2864113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação para lesão corporal ou exclusão de qualificadora) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório; a pronúncia exige apenas...

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Parties
Agravante: FRANCISCO RENEUDO FERREIRA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadora De Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadora De Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO RENEUDO FERREIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação para lesão corporal ou exclusão de qualificadora) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório; a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade e compete ao Tribunal do Júri apreciar animus necandi e qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.