AREsp 3000213 - DECISAO

AREsp 3000213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com base em indícios (laudo pericial, prova testemunhal e vídeo) suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri; o afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate, não cabendo o exame aprofundado de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO CECI ABDALA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO CECI ABDALA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia perante o Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia com base em indícios (laudo pericial, prova testemunhal e vídeo) suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri; o afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate, não cabendo o exame aprofundado de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.