HC 998444 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISTINGUISHING. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia está devidamente fundamentada em elementos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, apontando indícios suficientes de autoria delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que depoimentos de "ouvir dizer", desacompanhados de outras provas, são insuficientes para embasar a decisão de pronúncia. 3. No caso concreto, há prova judicializada produzida sob o crivo do contraditório que corrobora os relatos colhidos na fase investigativa e indica a participação do agravante no homicídio, sendo justificada, ainda, a ausência de nova oitiva de testemunha-chave por fundado temor à sua integridade física, diante de ameaças oriundas de facções criminosas, circunstância que autoriza, excepcionalmente, a aplicação do distinguishing. 4. Quanto à suposta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, verifica-se que, além da decisão de pronúncia ter sido sido lastreada em outras provas independentes colhidas durante a instrução processual, a testemunha já conhecia os acusados apontados como autores, de modo que: "O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 5. A reversão da decisão agravada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Segundo os autos, o agravante foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, em razão da morte de JOSÉ NILTON SANTOS VIANA. Consta que a vítima teria sido surpreendida por disparo de arma de fogo na cabeça enquanto dormia, fato ocorrido no interior da residência de uma das corrés, ELIZABETE CRISTINA DA CONCEIÇÃO, que teria facilitado a entrada dos corréus no local. A motivação do crime teria origem em desavenças anteriores entre os envolvidos, notadamente uma imputação de furto praticado pela vítima contra familiar de um dos acusados. A decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao desprover o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu. No acórdão, a Corte local entendeu estarem presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, ressaltando a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, apontando que, embora houvesse alegações de vícios no procedimento de reconhecimento pessoal e na produção probatória, tais elementos estavam corroborados por outros meios de prova judicializados. Diante da manutenção da pronúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, sustentando a nulidade da decisão por suposto descumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal e pela utilização de elementos oriundos exclusivamente da fase inquisitorial, não submetidos ao contraditório. Argumentou, ainda, que parte dos testemunhos utilizados seriam indiretos ou "de ouvir dizer", o que violaria o art. 155 do Código de Processo Penal. A decisão ora agravada entendeu que não havia flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressaltando que a decisão de pronúncia estava apoiada em elementos de informação judicializados e em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Ressaltou, ainda, que o reconhecimento feito por testemunhas que já conheciam os acusados não exigia observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa reitera os fundamentos do habeas corpus originário, argumentando que a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em provas ilegítimas e testemunhos indiretos, e que o habeas corpus deveria ser conhecido por tratar de matéria estritamente jurídica, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente agravo para que seja reconhecida a nulidade da pronúncia e determinada a despronúncia do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISTINGUISHING. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia está devidamente fundamentada em elementos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, apontando indícios suficientes de autoria delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que depoimentos de "ouvir dizer", desacompanhados de outras provas, são insuficientes para embasar a decisão de pronúncia. 3. No caso concreto, há prova judicializada produzida sob o crivo do contraditório que corrobora os relatos colhidos na fase investigativa e indica a participação do agravante no homicídio, sendo justificada, ainda, a ausência de nova oitiva de testemunha-chave por fundado temor à sua integridade física, diante de ameaças oriundas de facções criminosas, circunstância que autoriza, excepcionalmente, a aplicação do distinguishing. 4. Quanto à suposta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, verifica-se que, além da decisão de pronúncia ter sido sido lastreada em outras provas independentes colhidas durante a instrução processual, a testemunha já conhecia os acusados apontados como autores, de modo que: "O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 5. A reversão da decisão agravada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos indiretos ou testemunhos de "ouvi dizer" por não constituírem fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. Com efeito, A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo (REsp 1924562/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). Somado a isso, sabe-se que o órgão jugador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do Código de Processo Penal). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. Rememorando o caso dos autos, verifica-se que o agravante, DIEGO RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, vulgo " GALEGUINHO", foi denunciado, juntamente com os corréus ELIZABETE CRISTINA DA CONCEIÇÃO e PAULO VÍTOR SILVA DE ARAUJO, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista o homicídio ocorrido contra a vítima JOSÉ NILTON SANTOS VIANA, segundo os motivos narrados na inicial acusatória (e-STJ fls. 39/40): .. Consta nos autos do incluso inquérito policial que no dia 06 de novembro de 2022, na Av. Bosque das Acácias, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ocorreu um crime de homicídio que teve como vítima JOSE NILTON SANTOS VIANA, cujo cadáver apresentava lesão na cabeça por arma de fogo. Na data e local acima informados a vítima fora encontrada sem vida dentro de uma casa, cuja residente é a acusada ELIZABETE, com uma única perfuração por disparo de arma de fogo na região craniana. Apurou-se nas investigações que ELIZABETE foi quem facilitou o homicídio em tela, uma vez que tirou proveito do fato de a vítima estar dormindo e permitiu a entrada dos demais acusados para que estes consumassem o crime. Sobre a motivação do crime, tem-se que a vítima e os acusados já possuíam intrigas, sendo uma delas o fato do acusado GALEGUINHO já ter roubado um celular da tia da vítima. Sendo comum tais desavenças, os acusados decidiram por ceifar a vida da vítima e furtar seus bens. A materialidade do crime e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados ao longo do procedimento investigatório, através dos depoimentos das testemunhas, anexo fotográfico (fls. 8/11) e interrogatório do acusada (fl. 58). Assim, diante dos elementos colhidos, os acusados estão incursos no crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal (homicídio qualificado pela conduta que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima). Quanto a qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, demonstra-se no fato de os acusados terem surpreendido a vítima quando esta se encontrava dormindo, em um momento de extrema vulnerabilidade e sem possibilidade de defesa diante da surpresa. Assim agindo, os acusados infringiram a norma prevista no art. 121, § 2º, IV do Código Penal (homicídio qualificado pela conduta que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima), pelo que vem o Ministério Público requerer que a presente denúncia seja recebida, para que o acusados sejam citados, processados e ao final condenados, nos moldes do art. 406 e ss do Código de Processo Penal, requerendo, outrossim, a oitiva das testemunhas/declarantes a seguir arroladas, assim como pela reparação dos danos previstos no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Recebida a denúncia e encerrada a instrução criminal, o agravante e os corréus foram pronunciados pelo Juízo singular, nos termos da capitulação jurídica descrita na denúncia, fim de submetê-los a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 48/66). Por sua vez, a Corte local, cotejando os elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal, concluiu pela higidez da pronúncia, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 30/37): .. 06. Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, conheço do recurso em sentido estrito, passando à análise das razões ventiladas pelo recorrente. 07. Como é sabido, a decisão de pronúncia não deve conter juízo de certeza acerca do mérito da causa, é dizer, o Magistrado singular deve se limitar a identificar a prova do crime e indícios suficientes, de autoria ou participação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 08. Nesse trilhar, relevante transcrever trecho da decisão de pronúncia no qual o magistrado de origem entendeu que se encontravam presentes os indícios de autoria do crime, observe-se (fls. 475/493): .. 09. Quanto à tese de nulidade do reconhecimento em razão da inobservância das formalidades legais previstas, imperioso atentar que a redação do art. 226 prevê que o reconhecimento de pessoa será realizado "quando houver necessidade". Logo, percebe-se que o reconhecimento de pessoas terá lugar somente quando houver certo grau de dúvida acerca da autoria delitiva pela vítima ou por depoente/testemunha, motivando a realização do procedimento de reconhecimento da pessoa para saneamento de eventual imprecisão. 10. Importante consignar que o caso concreto não se tratou de reconhecimento fotográfico, pois as testemunhas/depoentes não tinham dúvida de quem se tratava os acusados, vez que já o conheciam anteriormente e o apontaram como autores da prática delitiva. 11. Logo, não vislumbro ilegalidade na identificação do recorrente, motivo pelo qual afasto a tese de nulidade do reconhecimento suscitada pelo recorrente. 12. Além disso, em que pese a alegação da defesa, também não acolho o pleito de despronuncia pela ausência de prova suficiente do indício de autoria, vez que se observa do trecho supramencionado que as testemunhas ouvidas em sede policial e em Juízo delinearam a dinâmica fática de forma suficiente e ofereceram elementos mínimos de autoria para a decisão de pronúncia, imputando ao recorrente e aos outros dois acusados a prática delitiva. 13. Imperioso destacar que a testemunha Elias Neto dos Santos, em que pese tenha sido ouvida apenas em sede policial, presenciou os ultimos momentos antes do cometimento do crime e descreveu a dinâmica dos fatos, inclusive na oportunidade narrou que está sendo procurado pelas facções do CV e PCC, pois ambas as facções pensam que a testemunha fez a cocó para um lado e outro. Diante disso, entendo que tais circunstâncias são razoáveis para admitir a utilização do depoimento dessa testemunha colhido em fase policial, considerando que havia razões para que testemunha não tenha comparecido em juízo a fim de prestar novo depoimento. 14. Com efeito, havendo relatos mínimos sobre a autoria, circunstâncias e possíveis motivações do crime e, de outro lado, não sendo constatada prova apta para afastar, de plano, as acusações que pendem sobre o recorrente, não há como entender que não teria havido, pelo menos no presente momento processual, a participação do recorrente no delito. 15. Ademais, havendo indícios de prova da autoria/participação do recorrente na ação delituosa, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que os submeteu ao julgamento popular. 16. Reitere-se que, nesta fase do judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que, havendo provas conflitantes, sem que se evidencie preponderância entre elas, a dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, senão vejamos: .. 17. Percebe-se que não cabe, nesse momento, uma análise exauriente e aprofundada das provas dos autos, só sendo possível absolver sumariamente os acusados nas hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal, em que não haja dúvida na aplicação da tese da defesa. Observem-se, sobre a questão, os valiosos ensinamentos de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: .. 18. Deve ser mantida, portanto, a decisão de pronúncia do recorrente. - negritei. Como se vê, os indícios de que o agravante tenha sido um dos autores do homicídio contra JOSÉ NILTON SANTOS VIANA, que teria sido surpreendido em sua residência quando se encontrava dormindo, após a facilitação da entrada pela corré ELIZABETE, por conta de desavenças com a vítima, não foram amparados apenas em depoimento de "ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte) ou em elementos de informação não ratificados em juízo, como faz crer a combativa Defensoria Pública. Ora, os fatos narrados na exordial acusatória vieram ratificados pelos testemunhos colhidos em juízo e produzidos sob o crivo do contraditório judicial, que delinearam a dinâmica fática de forma suficiente e ofereceram elementos mínimos de autoria para a decisão de pronúncia, além do depoimento de Elias Neto dos Santos. No mesmo sentido, colhe-se do parecer do Ministério Público Federal que (e- STJ fls. 611/612): Segundo a acusação, em razão de desavenças anteriores, a corré Elizabete teria franqueado aos acusados Paulo Vitor e Diego Rodrigo a entrada na residência para executarem a vítima José Nilton Santos Viana com um disparo de arma de fogo na cabeça enquanto ele dormia (fl. 48). No caso em questão, o Colegiado local entendeu que as declarações colhidas em juízo confirmaram o depoimento prestado na delegacia por Elias Neto dos Santos, o qual teria presenciado os momentos que antecederam o crime e detalhado a dinâmica dos fatos, relatando ter a vítima discutido e ameaçado Elizabete e Diego, seu companheiro, com uma arma na noite anterior, como, também, que teria sido informado por Elizabete, na manhã seguinte, sobre o assassinato ocorrido (fl. 35). Nessa direção, o Juiz mencionou o depoimento de Júlio César Silva Brandão, que seria primo da acusada e teria recebido sua ligação telefônica relatando o crime ocorrido, deslocando-se, em seguida, ao local do fato. O Juiz também apontou a declaração de Wellington Matheus Santos Viana, que afirmou possuir uma gravação da chamada de voz na qual a acusada teria confessado detalhes do assassinato em questão, sendo tal relato confirmado pela degravação da respectiva mídia durante a investigação (fls. 52/60). Assim, conclui-se ter restado explicitada a judicialização da prova oral produzida, não havendo que se falar em invalidade da sentença de pronúncia por ausência de provas suficientes para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, certo que, para a inversão das conclusões assentadas pelo acórdão, nos termos proposto pela Defesa, notadamente acerca da insuficiência dos indícios de autoria apontados, seria necessária a incursão aprofundada em seara fático-probatória, o que não é admitido na via eleita. Ademais, o acórdão também ressaltou que o não comparecimento da testemunha Elias para depor novamente em juízo foi justificado por seu temor pela própria vida, uma vez que passou a ser procurado por integrantes de facções criminosas ligadas aos envolvidos no delito em questão (fl. 35). Portanto, ao contrário do alegado, nota-se a existência de prova judicializada que indica os indícios de autoria delitiva em desfavor do agravante e dos demais acusados, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP, cumprindo ressaltar, ademais, que a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos, havendo elementos probatórios diversos a justificar a submissão dos acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ainda que assim não fosse, verifica-se do voto condutor do acórdão impugnado que o não comparecimento da testemunha Elias para depor novamente foi justificado por seu temor pela própria vida, uma vez que passou a ser procurado por integrantes de facções criminosas ligadas aos envolvidos no delito em questão. Assim, em razão de sua especificidade, o caso em questão merece um distinguishing (distinção), nos moldes dos seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DO DENUNCIADO. CRIME ENVOLVENDO CONFLITO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a condenação. É que o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP (AREsp 1940381/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo dos envolvidos. A testemunha velada nº 01, em sessão plenária, registrou ter recebido ameaças pela sua condição; o genitor da vítima informou que uma senhora lhe relatou que seu filho viu o momento da execução, mas que não o permitiu testemunhar, acrescentando que várias pessoas no local foram agredidas para não prestarem testemunho; a genitora do ofendido esclareceu que várias pessoas presenciaram o delito, tendo sido algumas ameaçadas no bairro a não prestar depoimento, e outras agredidas. 4. Conforme observado nos esclarecimentos testemunhais, a autoria do crime foi indicada por diversos populares, que não prestaram depoimento devido ao medo de represálias. Essas informações foram comunicadas ao primeiro policial que chegou à cena do crime e aos pais da vítima. Como é de conhecimento geral, em crimes envolvendo conflitos com o tráfico de drogas, o receio de represálias dificulta a obtenção de informações de possíveis testemunhas oculares, algo confirmado pelos depoimentos das testemunhas veladas e pelas contundentes declarações dos pais da vítima. 5. Portanto, embora a jurisprudência desta Corte Superior considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, excepcionalmente, o presente caso, devido à sua especificidade, merece um distinguishing. Extrai-se dos autos que a comunidade teme os recorrentes, visto que eles estão envolvidos com o tráfico de drogas, com atuação habitual na região, razão pela qual as pessoas que presenciaram o crime não se dispuseram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. 2. Das informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que já houve sessão plenária do Júri, ocasião em que o paciente foi condenado à pena de 72 anos e 8 meses de reclusão. Ora, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021) - (AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021). 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) - negritei. No ponto, ademais, não obstante as alegações recursais, reitere-se, como visto, que a decisão agravada fundamentou-se expressamente em elementos objetivos constantes nos autos, notadamente a existência de prova judicializada e a justificativa plausível para o não comparecimento de testemunha-chave em juízo, de modo que a aplicação do distinguishing foi legítima e adequada à situação examinada. Noutro giro, no que tange à suposta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, verifica-se que, além da decisão de pronúncia ter sido sido lastreada em outras provas independentes colhidas durante a instrução processual, a testemunha já conhecia os acusados apontados como autores, de modo que: O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). Por fim, constata-se que a Corte Local reconheceu a comprovação da materialidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria, concluindo pela confirmação da pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. Nesse contexto, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da existência de indícios de autoria suficientes a autorizar a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ao ensejo: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que estão presentes os requisitos para a submissão do paciente ao julgamento pelo plenário do júri. 2. O acórdão impugnado consignou que a sentença de pronúncia utilizou elementos produzidos tanto na fase policial quanto em juízo capazes de apontar a autoria delitiva do paciente, devendo as versões do Ministério Público e da defesa serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, órgão competente e soberano para o julgamento dos crimes contra a vida. 3. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do júri. 4. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 957.072/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) - negritei. Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.