AREsp 2943712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora na pronúncia encontra amparo em indícios constantes dos autos (depoimentos) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram indicados precedentes específicos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência do STJ que admite exclusão de qualificadoras na pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: Priscila dos Santos Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Art. 413 CPP, Art. 121, § 2º, IV CP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

Priscila dos Santos Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação da pronúncia para manutenção da qualificadora
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora na pronúncia encontra amparo em indícios constantes dos autos (depoimentos) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram indicados precedentes específicos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência do STJ que admite exclusão de qualificadoras na pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.