HC 907533 - ACORDAO

HC 907533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos de testemunhas oculares, relato da denúncia e circunstâncias como diferença de idade e porte físico) que justificam a manutenção da pronúncia, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório ou substituí-lo pela avaliação do Conselho de Sentença; ademais, questões não prévias submetidas à Corte estadual estão obstadas de análise por este Tribunal.

Parties
Paciente/agravante: FABIANO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório Pelo STJ, Preclusão Por Falta De Pré Questionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório Pelo STJ Preclusão Por Falta De Pré Questionamento

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Parties

FABIANO FARIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para justificar a pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Limites do STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos de testemunhas oculares, relato da denúncia e circunstâncias como diferença de idade e porte físico) que justificam a manutenção da pronúncia, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório ou substituí-lo pela avaliação do Conselho de Sentença; ademais, questões não prévias submetidas à Corte estadual estão obstadas de análise por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia