AREsp 2757647 - DECISAO

AREsp 2757647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico não foi utilizado de forma exclusiva para a pronúncia, não houve demonstração de prejuízo decorrente da inobservância do art. 226 do CPP, e a pronúncia apoiou-se em outros elementos de prova independentes (confissões e depoimentos), em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1258 e com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: CARLOS ALBERTO ANESE DOS SANTOS; Contrarréplica / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento; pronúncia mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Da Fase Inquisitorial, Confissão, Tema 1258, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Provas Da Fase Inquisitorial Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ANESE DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Contrarréplica / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP pelo reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a pronúncia se fundamentou exclusivamente em prova viciada
  3. 3 Demonstration of prejudice required to annul procedural acts (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico não foi utilizado de forma exclusiva para a pronúncia, não houve demonstração de prejuízo decorrente da inobservância do art. 226 do CPP, e a pronúncia apoiou-se em outros elementos de prova independentes (confissões e depoimentos), em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1258 e com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento; pronúncia mantida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial