HC 1016360 - DECISAO

HC 1016360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia transitou em julgado em 2017 e, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível desconstituir sentença de pronúncia já preclusa e transitada em julgado com base em entendimento jurisprudencial posterior; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado à luz dos autos.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS DORNELAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Provas Inquisitoriais Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS DORNELAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial a pronúncia com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia transitou em julgado em 2017 e, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível desconstituir sentença de pronúncia já preclusa e transitada em julgado com base em entendimento jurisprudencial posterior; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado à luz dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se