AREsp 3019002 - DECISAO

AREsp 3019002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 413, §1º do CPP: a pronúncia se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria e apenas narrou a dinâmica dos fatos para justificar a conexão dos crimes, sem promover prejulgamento; ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS NOGUEIRA RAMOS; Agravante: KELVEN AZEVEDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Conexão Entre Crimes, Desmembramento, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Conexão Entre Crimes Desmembramento Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS NOGUEIRA RAMOS

Agravante

KELVEN AZEVEDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia ao fundamentar a existência de conexão entre os crimes?
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve
  3. 3 Viabilidade do desmembramento dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 413, §1º do CPP: a pronúncia se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria e apenas narrou a dinâmica dos fatos para justificar a conexão dos crimes, sem promover prejulgamento; ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.