AREsp 3000028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido atacado adequadamente o óbice da Súmula nº 126, STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 126 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 413, caput, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido atacado adequadamente o óbice da Súmula nº 126, STJ; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ
  • Publique-se