HC 1028702 - DECISAO

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE JERÔNIMO DA COSTA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Legal Topics: Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, In Dubio Pro Reo, Reiteração De Pedido, Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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LUIZ HENRIQUE JERÔNIMO DA COSTA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

1 Manutenção da pronúncia com base em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e ausência de provas concretas
2 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e inadmissibilidade de novo exame
3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça para não conhecimento do writ