HC 1023741 - DECISAO

HC 1023741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via substitutiva inadequada ao recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; a decisão de pronúncia encontra suporte em elementos probatórios suficientes para a fase de admissibilidade (materialidade e indícios), em especial impressão digital...

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Parties
Paciente: CLAUDIO JUNIO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. HC n. 0004315-26.2024.8.19.0002; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pronúncia, Prova Papiloscópica E Identificação Biométrica, Contraditório, Supressão De Instância, Competência Do Júri, Prova Suficiente Para Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Papiloscópica E Identificação Biométrica Contraditório Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDIO JUNIO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. HC n. 0004315-26.2024.8.19.0002

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia com base em prova papiloscópica e identificação biométrica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via substitutiva inadequada ao recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; a decisão de pronúncia encontra suporte em elementos probatórios suficientes para a fase de admissibilidade (materialidade e indícios), em especial impressão digital papiloscópica e identificação biométrica, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito quando há versões conflitantes.