AREsp 2995605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ODJARMA JESUS DE ALMEIDA, JUCIVAL CLARO DA SILVA e LUAN ANTONIEL DA CRUZ GOMES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000656-82.2017.8.11.0032. Consta dos autos que o agravante Odjarma foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV e art. 211, na forma do art. 69, com a agravante do artigo 62, I, todos do CP (homicídio qualificado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver, com a agravante imposta àquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), ao passo que os agravantes Jucival e Luan foram pronunciados pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP (homicídio qualificado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver) (fl. 1698). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1815). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO CORPO DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCONGRUÊNCIAS NAS VERSÕES DOS ACUSADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO . DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos acusados contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A defesa alega inexistência de suporte probatório mínimo de autoria ou participação. II. Questão em discussão 2. A questão em debate reside em verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a manutenção da pronúncia dos recorrentes, submetendo-os a julgamento perante o Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência do corpo da vítima não impede a configuração da materialidade do homicídio, desde que haja um conjunto probatório sólido e coeso que permita inferir, com elevado grau de certeza, tanto a ocorrência do delito quanto sua autoria. 4. O conjunto probatório coligido, incluindo depoimentos testemunhais, laudos periciais e registros de monitoramento da viatura utilizada pelos recorrentes, revela indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, compatíveis com a exigência do art. 413 do Código de Processo Penal. 5. Os dados extraídos do GPS da viatura utilizada pelos acusados indicam a abordagem da vítima e sua condução a uma área de mata, onde permaneceram por cerca de três minutos antes de retornarem ao local momentos depois, afastando-se em seguida em direção à ponte sobre o rio Cuiabá. As evidências constantes dos autos indicam, com elevada plausibilidade, que, nesse ponto, procederam ao arremesso do corpo da vítima nas águas do rio, evidenciando a intenção de ocultação do cadáver. 6. As incongruências entre as declarações dos recorrentes e os registros objetivos dos deslocamentos da viatura, somadas às provas testemunhais e técnicas, demonstram a plausibilidade das acusações e justificam a manutenção da pronúncia, permitindo que o Conselho de Sentença delibere sobre a culpa dos acusados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito da acusação. 2. A ausência do corpo da vítima não impede o reconhecimento da materialidade do crime de homicídio quando o conjunto probatório se revela coeso e robusto, permitindo inferir, com elevado grau de certeza, tanto a ocorrência do delito quanto sua autoria." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 211; 69; 62, I; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832017/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 03/11/2024. STJ, AgRg no AgRg no AR Esp 1926967/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021." (fls. 1818/1819). Em sede de recurso especial (fls. 1822/1833), a defesa apontou violação ao art. 413 do CPP, porque o TJ manteve a sentença de pronúncia lastreada em insuficiência de indícios de autoria e de prova robusta de materialidade, baseando-se em presunções e interpretações subjetivas de fatos. Destaca a ausência do corpo da vítima. Alega, ainda, que os depoimentos das testemunhas são imprecisos e contraditórios, e que as provas apresentadas são frágeis e insuficientes à pronúncia. Requer o provimento do recurso para que sejam despronunciados os agravantes. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (fls. 1.836/1.843). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a defesa busca indevida incursão no acervo fático-probatório (fls. 1.844/1.846). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1.848/1.856). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1.859/1.862). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo e do recurso especial (fls. 1.886/1.891). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 413 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO manteve a sentença de pronúncia nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Irresignado, os recorrentes buscam a reforma da decisão de pronúncia, sustentando a inexistência de suporte probatório mínimo que comprove serem eles os autores ou partícipes do crime. Diante de tal exposição fáctica, passo à análise do mérito do presente recurso. O art. 413, caput, do Código de Processo Penal, enuncia que para a pronúncia basta que o magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. Analisando os autos temos que, a materialidade do fato emerge do Boletim de Ocorrência (Id. 222493286 - Pág. 13/14) Relatório de Análise do Extrato de Monitoramento de Veículo (Id. 222493286 - Pág. 57/65), Laudo Pericial nº2.06.2017.002866-01 (Id. 222493288 - Pág. 46/69), Relatório Técnico nº 007/2017/DM/DRCBA/NI (Id. 222493289 - Pág. 40/41), Relatório Técnico nº 008/2017/DM/DRCBA/NI (Id. 222493289 - Pág. 70/75), Relatório Técnico nº 013/2017/DM/DRCBA/NI (Id. 222493289 - Pág. 109/117) e pelos depoimentos colhidos ao longo de toda a instrução criminal. Os indícios suficientes de autoria delitiva, aptos à admissibilidade da acusação, com encaminhamento do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, são demonstrados pela prova oral produzida ao longo da instrução probatória. .. Conforme destacado pelo Delegado de Polícia responsável pela investigação, o relatório de GPS da viatura utilizada pelos recorrentes apresentou diversas contradições em relação à versão por eles apresentada. Os recorrentes afirmaram que realizaram diligências em locais e situações que não foram corroboradas pelos dados de monitoramento da viatura. Por exemplo, os policiais alegaram ter se deslocado à BR-163 para atender uma ocorrência, mas o monitoramento não indicou esse trajeto. Ademais, mencionaram ter sido abordados por um motociclista que denunciou transporte ilegal de pescado, fato que também não foi registrado no rastreamento da viatura. Outro ponto relevante é a divergência sobre as paradas realizadas. Os acusados afirmaram que pararam a viatura na ponte do Rio Cuiabá para verificar uma bomba d"água localizada no início da ponte. No entanto, o relatório de GPS demonstrou que a viatura parou no meio da ponte, local que, de acordo com o Delegado de Polícia responsável pela investigação, é manifestamente incompatível com a atividade mencionada. Além disso, o monitoramento eletrônico registrou uma parada de três minutos em uma área rural, ocorrida durante o trajeto de ida em direção à mencionada localidade, e não no retorno, conforme alegado pelos recorrentes, evidenciando mais uma inconsistência em suas declarações e reforçando as suspeitas de que esse local possa ter sido o cenário da execução da vítima. Ressalta-se ainda que o relatório de GPS indicou que a viatura realizou uma parada exatamente no local onde a vítima foi vista pela última vez, e onde permaneceu sua bicicleta abandonada. Este dado, aliado aos testemunhos que confirmam a abordagem da vítima pelos recorrentes, fortalece os indícios de autoria delitiva. Assim, as mencionadas incongruências, aliadas aos testemunhos que presenciaram a vítima sendo abordada pelos policiais e, posteriormente, conduzida na viatura oficial, constituem indícios suficientes de autoria e participação dos recorrentes nos crimes que lhes são imputados. Ademais, impõe-se consignar que, ainda que o corpo da vítima não tenha sido localizado, subsistem indícios suficientes da materialidade do delito de homicídio, aptos a justificar a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual evidenciam, de forma contundente, que os recorrentes abordaram a vítima e, na sequência, conforme demonstram os dados extraídos do relatório de GPS da viatura utilizada, conduziram-na até uma área de mata, onde permaneceram por aproximadamente três minutos antes de deixarem o local. Não obstante, retornaram à mesma região instantes depois, onde permaneceram por cerca de trinta segundos, afastando-se em seguida em direção à ponte sobre o rio Cuiabá. As evidências constantes dos autos indicam, com elevada plausibilidade, que, nesse ponto, procederam ao arremesso do corpo da vítima nas águas do rio, evidenciando a intenção de ocultação do cadáver. Nesse cenário, revela-se pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ainda que ausente o corpo da vítima, a materialidade do crime de homicídio pode ser reconhecida desde que o arcabouço probatório se revele sólido e coeso, permitindo inferir, com grau elevado de certeza, tanto a ocorrência do delito quanto sua autoria. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: "Reiteradamente decidido por esta Corte, a condenação em casos de homicídio sem o corpo deve ser sustentada por um conjunto probatório robusto, que demonstre, com grau elevado de certeza, tanto a materialidade quanto a autoria do delito" (STJ - AgRg no HC 832017 / MT, Relator(a): Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 03/11/2024, Data de Publicação: 05/11/2024). Dessa forma, à luz do conjunto probatório que denota, de maneira substancial, tanto a prática do delito de homicídio quanto a participação dos recorrentes, resta suficientemente demonstrada a materialidade do crime, inexistindo qualquer óbice ao reconhecimento da autoria. Conclusivamente, entendo que há indícios suficientes de autoria em relação aos recorrentes pelos crimes que lhes foram imputados, o que inviabiliza o acolhimento da tese de impronúncia, devendo os recorrentes serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Registre-se que, na fase da pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exige inequívoca prova da autoria, ou que se comprove, cabalmente o elemento subjetivo do injusto, como é necessário para embasar um decreto condenatório. A propósito, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: .. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. .. (AgRg no AgRg no AR Esp 1926967/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021) Portanto, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, além de prova da materialidade, há indícios suficientes de autoria, cabendo aos jurados analisar as teses que porventura venham a ser sustentadas na sessão de julgamento. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso aviado pela Defesa dos réus ODJARMA JESUS DE ALMEIDA, JUCIVAL CLARO DA SILVA e LUAN ANTONIEL DA CRUZ GOMES e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de pronúncia. incólume ". (fls. 1.790/1.804). Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias entenderam pela pronúncia dos recorrentes, demonstrando, a partir das provas produzidas nos autos, a presença da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, seguido do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a materialidade com base no conjunto probatório e apontado indícios consistentes quanto à autoria dos acusados, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado "princípio" in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA