AREsp 3016872 - DECISAO

AREsp 3016872 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por deficiência recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que a apreciação de suas teses independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e o óbice consolidado (Súmula 7 e Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: FÁBIO OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Desclassificação Qualificadoras Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FÁBIO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e animus necandi para manutenção da pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal (art. 129 CP) na fase do iudicium accusationis
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por deficiência recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou que a apreciação de suas teses independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e o óbice consolidado (Súmula 7 e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.