AREsp 2989275 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de defensor no interrogatório policial não acarreta nulidade automática e as qualificadoras restaram amparadas no conjunto probatório.

Parties
Agravante: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravada
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Art. 121 §2º CP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Do Interrogatório Policial, Sustentação Oral, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Art. 121 §2º CP Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia carece de fundamentação adequada quanto às qualificadoras
  2. 2 se a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de defensor no interrogatório policial não acarreta nulidade automática e as qualificadoras restaram amparadas no conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ