AREsp 2976612 - DECISAO

AREsp 2976612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos e acolhidos: a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, a defesa não impugnou de forma específica e analítica esses fundamentos (Súmula 182/STJ). O acórdão estadual registrou indícios de autoria e laudos periciais suficientes para a pronúncia, de modo que eventual exame aprofundado das provas seria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos e acolhidos: a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, a defesa não impugnou de forma específica e analítica esses fundamentos (Súmula 182/STJ). O acórdão estadual registrou indícios de autoria e laudos periciais suficientes para a pronúncia, de modo que eventual exame aprofundado das provas seria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantenha-se hígida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem