AREsp 2974295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial não impugnou o fundamento relativo à quebra da cadeia de custódia da prova; assim, aplicam‑se a Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece‑se do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Pronúncia Cadeia De Custódia Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial não impugnou o fundamento relativo à quebra da cadeia de custódia da prova; assim, aplicam‑se a Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece‑se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.